subsidio_senhorios
Notícias

Isenção de impostos para arrendamento acessível

Os senhorios que inscrevam os respetivos imóveis no programa de arrendamento acessível vão beneficiar uma isenção de pagamento de imposto sobre rendimentos prediais e de uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de pelo menos 50%, mas que pode chegar à isenção total.

A medida faz parte do novo “Programa de Arrendamento Acessível” que integra a “Nova Geração de Políticas de habitação”, de acordo com o jornal Público.

Aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros, a medida será aplicada aos senhorios que inscrevam imóveis neste novo programa e que celebrem contratos de habitação permanente com os inquilinos.

O Governo definiu uma redução de 20% no valor da renda face à média praticada no mercado para que as casas possam ser incluídas no programa de arrendamento acessível, mas, de acordo com fontes citadas pelo Público, o desconto poderá ter de ser superior nas cidades onde as rendas estejam muito inflacionadas – como Lisboa ou Porto.

À primeira vista, o desconto pode não atrair os senhorios para este programa, mas fazendo contas é fácil verificar que estes saem a ganhar. Apesar de cobrarem menos pela renda do imóvel ficarão isentos do pagamento de imposto sobre os rendimentos prediais. Atualmente, as rendas pagam uma taxa de 28% em sede de IRS. Além disso, os senhorios também pagarão um valor de IMI mais baixo sobre estes imóveis.

O programa será gerido pelas câmaras municipais que poderão, ainda, optar por isentar os proprietários de outras taxas municipais.

Os municípios podem também construir e colocar habitação camarária no mercado, impor quotas de renda acessível em novos empreendimentos e promover a reabilitação de imóveis devolutos para serem arrendados neste regime.

Financiamento

Para financiar o regime de renda acessível, e ainda segundo o Público, o Governo vai criar um fundo financeiro para reabilitação e outro fundo para garantir a proteção dos inquilinos em caso de quebra de rendimentos.

O Executivo irá, também, viabilizar sistemas de seguro que protejam os proprietários em caso de danos nas casas e falhas no pagamento das rendas.

O programa começará por ser aplicado aos novos contratos de arrendamento, uma vez que só decorridos três anos após a entrada em vigor do diploma é que os proprietários de imóveis atualmente arrendados poderão inscrever as casas no mesmo. Uma medida que tem por fim proteger os atuais inquilinos.

Outras medidas

A política do governo para a habitação não se esgotará neste programa. No debate quinzenal na Assembleia da República desta quarta-feira, António Costa apresenta um conjunto de iniciativas cujo objetivo é tornar o arrendamento mais acessível a todos.

Além do programa de arrendamento acessível, o primeiro-ministro dará a conhecer o Programa de Apoio ao Alojamento Urgente cujo objetivo é responder às “situações de necessidade de alojamento urgente” de agregados que tenham ficado sem casa “em resultado de acontecimentos imprevisíveis ou excepcionais” entre os quais desastres naturais, ainda de acordo com o Público.

Este programa prevê o “alojamento temporário em empreendimentos turísticos”, o arrendamento de longa duração no parque habitacional público ou privado, a reconstrução ou a reabilitação das casas destruídas e a construção de novas habitações.

O Governo dará, também, a conhecer mais sete programas destinados à reabilitação urbana – Projeto Reabilitar como Regra, Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFFRRU2020), Programa Casa Eficiente 2020, Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano, Planos de Ação de Reabilitação Urbana e o Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na Vertente da Eficiência Energética.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *