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Alojamento Local

Guia de como legalizar o seu alojamento local

A partir de 1 de Julho as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração, como o Airbnb, Homeaway ou Booking, não poderão apresentar casas que não estejam inscritas no Registo Nacional de Turismo. Isto significa que os proprietários têm menos de dois meses para pedir o registo das respetivas propriedades que querem arrendar a turistas.

O objetivo da medida é combater a ilegalidade, uma vez que o número de imóveis que aparecem publicitados nestas plataformas é superior ao número dos que constam do Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL).

Aqui damos-lhe a conhecer todos os passos para legalizar o seu alojamento local:

Registo nas Finanças

Antes de mais, os proprietários que queiram afetar o seu imóvel ao alojamento local têm de se inscrever nas Finanças na categoria B do IRS, de trabalhador independente, para que possam ser tributados. O Fisco cobra imposto sobre 35% das receitas, sendo o restante considerado custo da atividade, isto no regime simplificado. Caso os proprietários optem pela contabilidade organizada, aplicar-se-ão as regras do IRC, as mesmas das empresas. A opção pela contabilidade organizada será obrigatória acima dos 200 mil euros de rendimentos anuais.

A declaração de alteração de atividade pode ser feita online, através do Portal das Finanças e com a palavra-passe habitual do contribuinte. O alojamento local correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE).

Comunicação prévia no Balcão Único

O registo da atividade de Alojamento Local tem de ser comunicado através do Balcão Único Electrónico e não tem qualquer custo associado, mas precisa de alguns documentos:

– Cópia do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;

– Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou fracção autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;

– Cópia da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;

– Cópia simples do contrato de arrendamento ou de outro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade e, caso o contrato de arrendamento não inclua a autorização prévia para a prestação de serviços de alojamento, cópia do documento que contenha esta autorização;

– Cópia da declaração das Finanças de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Com a realização da mera comunicação prévia, o proprietário recebe o seu número de registo do estabelecimento, que é gerado automaticamente pelo sistema. Quando quiser cessar a atividade terá 60 dias para o fazer.

A comunicação prévia (tal como quaisquer alterações ou a cessação de atividade posteriores) são automaticamente remetidas para o Turismo de Portugal e para o Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL).

Abertura ao Público

Uma vez registada a atividade nas Finanças e feita a comunicação prévia, com a correspondente inscrição no RNAL, a Câmara Municipal relevante tem um prazo de 30 dias para se pronunciar e confirmar a veracidade da documentação e informações prestadas no momento do registo.

Na posse do comprovativo do registo, o proprietário pode abrir o espaço ao público automaticamente, não sendo necessário esperar que passem os 30 dias para a vistoria da câmara municipal.

Requisitos de segurança

Num apartamento ou numa casa haverá alguns aspetos a ter em conta e que terão de ser confirmados pela autarquia.

Os imóveis têm de dispor de um extintor e de uma manta de incêndio, de um equipamento de primeiros socorros e da indicação do número de emergência, o 112, em local visível.

É necessário, igualmente, ter um livro de reclamações, que se adquire na Imprensa Nacional Casa da Moeda.

Taxas turísticas

Em determinadas cidades, como Lisboa, não se pode esquecer da taxa turística de dormida, exigida aos visitantes que pernoitam na cidade.

Há plataformas, caso da Airbnb, que fazem elas próprias a cobrança da taxa, na sequência de um protocolo com a Câmara Municipal. Para as demais, terá de ser o proprietário a tratar desse aspeto, fazendo a autoliquidação mensal ou trimestralmente, por meio de um portal criado para o efeito pelas autarquias que optam por cobrar esta taxa.

Comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Uma outra obrigação dos titulares de estabelecimentos de alojamento local é a comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da estadia de cidadãos estrangeiros no estabelecimento.

Para isto, os proprietários deverão sempre pedir o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, o número de passaporte/documento de identificação, o país e localidade de origem e as datas de entrada e de saída do estabelecimento. Isto para cada uma das pessoas que vão ficar na casa, por exemplo, famílias ou pessoas a viajar em grupo.

Para esta comunicação, os titulares de estabelecimentos de alojamento local devem requerer a um representante de cada membro de um grupo que esteja hospedado no estabelecimento de alojamento local que preencha e assine o “boletim de alojamento”.

Trata-se de um formulário, que obedece a um modelo aprovado pelo Ministério da Administração Interna, e que é disponibilizado aos titulares de estabelecimentos de alojamento local.

A informação recolhida tem depois de ser enviada ao SEF, por via eletrónica, através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento e no prazo de três dias úteis após a data de saída do alojamento. Os boletins também podem ser entregues, dentro do mesmo prazo, junto da delegação regional competente do SEF, ou, quando esta não exista na região, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública.

Os senhorios têm de conservar estes dados durante um ano.

Obrigações fiscais

Estas variam de acordo com as circunstâncias de quem explora o espaço. A situação mais simples é a de alguém que está na categoria B do IRS, tem o regime simplificado (sem contabilidade organizada) e não liquida IVA porque não ultrapassa os 10 mil euros anuais de faturação.

No entanto, no relacionamento com as várias plataformas que comercializam os alojamentos, há uma série de situações específicas. Em alguns casos, a plataforma cobra os valores ao cliente e entrega depois ao proprietário, já deduzidos da sua comissão. Noutros casos, a plataforma apenas põe proprietário e cliente em contacto um com o outro. Noutras, ainda, há sistemas mistos.

As faturas deverão ser emitidas diretamente no Portal das Finanças e no máximo até três dias depois de o turista ter saído do espaço.

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