Lisbon, panoramic view of the Rossio square from above, from the Santa Giusta lift
Legislação e Impostos

Lei de Bases da Habitação em consulta pública: Participe!

Apresentado pela deputada socialista Helena Roseta – e aprovado pelo Partido Socialista (PS) – a proposta de Lei de Bases da Habitação encontra-se atualmente em consulta pública até ao dia 13 de julho. Quer dar o seu parecer no que diz respeito às políticas de habitação em Portugal? Aproveite esta oportunidade para enviar sugestões de alteração ao projeto de lei em discussão atualmente na Assembleia da República.

Pode enviar as suas propostas por correio eletrónico, dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt, ou por carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.

Em que consiste a Lei de Bases da Habitação?

No seu canal no Youtube, a deputada Helena Roseta explica em detalhe como funcionará este projeto. Deste modo, os grandes objetivos visam definir um maior acesso à habitação através de apoios públicos, adequar o valor a pagar pela habitação de acordo com os rendimentos dos proprietários e aumentar a percentagem de casas que estão sob a alçada do sector público. Estas são algumas das principais medidas que fazem parte da proposta do PS.

Tendo em consideração que atualmente “98% da habitação existente em Portugal é promovida por privados e apenas 2% se encontram sob o domínio publico” revela-se fundamental aumentar a participação do Estado naquilo que é considerado um direito fundamental, refere Roseta.

O projeto de lei socialista prevê ainda a atribuição de subsídios de renda, que podem ser “dirigidos à procura ou à oferta de habitação”, nomeadamente a “subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva”, e o subsídio ao arrendamento jovem.

Proprietários e inquilinos em desacordo

 Sem surpresas, proprietários e inquilinos manifestaram ânimos divergentes relativos à proposta do PS. O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, revelou estar em “completo desacordo” com a proposta que prevê a requisição de habitações devolutas, considerando que a medida é de uma “violência e crueldade inusitada”.

Também revoltado com a proposta socialista relativa à requisição de habitações devolutas está o presidente da Associação Lisbonense dos Proprietários (ALP), que considera a mesma “claramente inconstitucional” e “típica de um Estado totalitário”.  Neste contexto, Menezes Leitão revelou que provavelmente vai encaminhar o assunto “às instâncias internacionais”. “Temos previsto um encontro com uma delegação de proprietários europeus e colocaremos o assunto no quadro europeu das instituições internacionais”, disse o responsável.

Quanto ao representante dos inquilinos, o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) Romão Lavadinho considerou positiva as propostas sobre a requisição de habitações devolutas e subsídios de renda para idosos. Lembrou, no entanto, que as mesmas não “resolvem todos os problemas”.

“A opinião da AIL é a de que avançar com uma solução que não resolve o problema na sua totalidade pode não ser mau, como temos vindo a dizer sempre. Qualquer solução que possa ajudar a resolver ou minorar os problemas dos inquilinos parece-nos positivo. Agora isto não resolve o problema”, acrescentou Lavadinho.

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