Legislação e Impostos

Lei de Bases da Habitação em discussão no Parlamento: o que está em jogo?

No dia 19 de setembro, o debate em torno da criação da Lei de Bases da Habitaçāo vai estar em discussão no Parlamento. Em consulta pública até ao dia 31 de julho, a iniciativa do Partido Socialista que partiu da deputada Helena Roseta, vai ser colocada na mesa, onde um balanço dos contributos recebidos vai ser estudado.

Entre as medidas propostas por Roseta no âmbito deste projeto de lei constam: a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”.

Acesso à habitação

Relativamente ao acesso à habitação, o grupo parlamentar do PS propõe “a criação de um novo regime especial de fixação de renda, o regime da renda acessível ou limitada, para património público ou privado, além dos já existentes regimes de renda apoiada ou social e condicionada ou técnica”.

Adicionalmente, o projeto de lei estipula a atribuição de subsídios de renda, que podem ser “dirigidos à procura ou à oferta de habitação”, nomeadamente a “subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva,” e o subsídio ao arrendamento jovem.

O projeto de lei prevê novos subsídios ao arrendamento, como o “o subsídio de renda a atribuir aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção, no âmbito do regime do arrendamento urbano, no final do período de proteção”, e o “subsídio ao arrendamento para idosos ou outros grupos de cidadãos”.

“A lei do arrendamento urbano pode prever mecanismos de compensação financeira destinados a senhorios com carência económica, cujos rendimentos sejam afetados por limitações legais à atualização de rendas e sempre que estas se mantenham em valores inferiores aos que decorreriam da aplicação do regime de renda condicionada”, lê-se no diploma. Contudo, este mecanismo não é acumulável com o subsídio de renda previsto para os inquilinos.

Comunistas vão propor alternativa ao PS

Em Junho, o secretário-geral do Partido Comunista, Jerónimo de Sousa, comunicou a intenção do PCP de apresentar uma iniciativa legislativa para uma Lei de Bases da Habitação, em alternativa à proposta do PS. De acordo com o líder comunista, o projeto socialista, embora com “elementos positivos”, sofre “do problema genético de manter o Estado com um papel subsidiário”.

Bloco de Esquerda defende nova taxa imobiliária

A líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, defendeu a criação de uma nova taxa de IRS que procura penalizar os especuladores imobiliários. “Um dos maiores problemas do país sobre o seu custo de vida é o preço da habitação”, sublinhou a deputada. Martins referiu que esta proposta já faz parte do pacote de medidas legislativas para o Orçamento de Estado 2019, e que esta taxa está atualmente a ser negociada com o Partido Socialista. “É preciso mesmo penalizar quem compra imobiliário para vender depois com muito lucro, num curto espaço de tempo, porque essa é a única forma de travar a bolha“, acrescentou a bloquista.

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