O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, à chegada para a cerimónia de encerramento da XXXV Peregrinação Militar Nacional a Fátima, no Santuário de Fátima, 17 de junho de 2016. PAULO NOVAIS/LUSA
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Marcelo aprova 1° Direito – Programa de Habitação

O programa 1° Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi recentemente promulgado pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, que comentou ter esperança que este programa não se venha a tornar um peso para as autarquias locais.

De acordo com a nota publicada no Diário da República, o presidente decidiu promulgar o programa levado a cabo pelo governo de António Costa “na expectativa que não implica a oneração das autarquias locais, temida pela Associação Nacional de Municípios”.

Nova Geração Políticas de Habitação

Recorde-se que este programa faz parte do pacote “Nova Geração Políticas de Habitação”, aprovado em Conselho de Ministros no dia 2 de maio, e é orientado no sentido de acomodar o aumento da população excluída do acesso à habitação por situações de grave carência e vulnerabilidade várias, incentivando, nomeadamente, uma oferta alargada de habitação para arrendamento público.

Reação das autarquias

No dia anterior à aprovação em Conselho de Ministros, o jornal Diário de Notícias avançou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), chumbou duas das propostas apresentadas pelo governo. Em causa estão os programas 1º Direito e Arrendamento Acessível que, de acordo com os representantes da ANMP “não reúnem condições” para terem o ‘sim’ dos municípios. Segundo os porta-vozes das autarquias, o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação visava promover “o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas”.

Quem pode beneficiar deste programa?

Com base no decreto-lei em questão, para que possam candidatar-se ao programa, as pessoas beneficiárias poderão ser cidadãos nacionais ou estrangeiros (desde que apresentem um título de residência válido). Estas terão de viver em condições consideradas “indignas” e estar “em situação de carência financeira”, com um património mobiliário inferior a cinco mil euros.

Para que uma família seja elegível, o rendimento máximo mensal a declarar deverá ser quatro vezes o valor do indexante dos apoios sociais, que atualmente é de 428, 90 euros, o que corresponde a cerca de 1715 euros. Depois há um fator de correção em função do agregado familiar. Quer isto dizer, quanto maior for a família, maior será o rendimento permitido para ter acesso ao programa.

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