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Marcelo promulga Lei das Rendas

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A alteração na Lei das Rendas, que traz uma série de proteções aos inquilinos finalmente chegou ao Presidente da República. Na última quarta-feira, 7, o presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou os diplomas que alteram a lei do arrendamento urbano, apesar de identificar que introduzem restrições à liberdade contratual.

O governante reconheceu os “propósitos sociais em causa”, defendidos em plenário no Parlamento, em abril, com votos do PCP, BE e PS. Marcelo, em nota, explica ainda que as alterações à lei traduzem a “posição programática do Governo e da sua base de apoio parlamentar”, o que contribuiu, igualmente, para a decisão de promulgação.

Entre as mudanças, destacam-se aumento da proteção para os idosos, moratória para inquilinos em dificuldades, novos escalões de rendimento e os contratos passam a valer por cinco anos. Com isso, os direitos dos moradores serão ampliados, nomeadamente no que diz respeito à atualização de rendas antigas (contratos anteriores a 1990). O principal objetivo é diminuir e evitar os despejos.

No caso do arrendamento não habitacional, foi criada a figura das lojas históricas, que passam a ter um amparo especial: cinco anos de proteção, mesmo que os respetivos contratos já estejam no mercado de arrendamento livre.

A Lei das Rendas consagra o primeiro pacote de alterações à reforma das Rendas de 2012, levada a cabo pelo Governo de Pedro Passos Coelho e incentivada pela Troika. Os inquilinos que hoje apresentam carências financeiras terão moratória de oito anos de período transitório, em vez de cinco.

Os escalões de rendimento são agora o maior desafio. O cálculo de carência financeira passa a ser da seguinte forma: tem necessidades uma família cujo RABC é inferior a 38.990 euros por ano, ou seja, 3.250 euros por mês.

Passam a valer três taxas de esforço: para rendimentos até 500 euros, o tecto são 10% (50 euros); entre 500 e 1.500 euros, são 17% (255 euros); e acima dos 1.500 euros, são 25% (812 euros). A estes vão somar-se mais dois: um de 15%, para rendimentos entre 1.000 e 750 euros (150), e outro de 13%, para quem ganhe entre 500 e 570 euros mensais (74).

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