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O que muda na Lei das Rendas?

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Estão aprovadas as alterações à Lei das Rendas em vigor desde novembro de 2012. O objetivo dos deputados foi tentar corrigir algumas injustiças e impedir abusos praticados à luz da legislação em vigor. A seguir explicamos o que mudou no regime.

Proteção para idosos

Os inquilinos com rendas antigas (anteriores a 1990), mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60% e carências financeiras vão beneficiar de um período transitório de dez anos, face aos atuais cinco. Durante esse tempo, as atualizações das rendas ficam limitadas de acordo com os escalões de rendimento.

Mais tempo para pessoas com carências económicas

Os inquilinos com menos de 65 anos e que comprovem ter carências financeiras ganham um prolongamento nas rendas antigas: o período transitório passa de cinco para oito anos. Terão ainda mais cinco anos (agora são três) durante os quais se manterá o contrato e a renda não poderá ir além de um quinze avos do valor fiscal do imóvel.

Novos escalões de rendimento

O artigo que determina como é realizada a atualização das rendas em função do rendimento do arrendatário também sofreu alterações. Atualmente, existem três taxas de esforço diferentes. Para rendimentos mensais até 500 euros, o teto são 10% desse valor, ou seja, 50 euros; para rendimentos entre 500 e 1.500 euros, são 17% (255 euros); e para rendimentos mensais acima dos 1.500 euros, são 25% (736,4 euros). Agora foram introduzidos dois novos escalões intermédios – de 14% para rendimentos entre 500 e 750 euros (105 euros) e de 22%, para rendimentos entre 1.000 e 1.500 euros (renda máxima de (330 euros).

Contratos com duração de cinco anos

Nos contratos de arrendamento em geral, se as partes não determinarem expressamente outro prazo, passa a considerar-se que têm uma duração de cinco anos. Mais três do que os dois atualmente previstos. Em alternativa a contratos de arrendamento habitacional pode passar a arrendar os seus imóveis por curto e médio prazo. Rentabilize os seus quartos na Uniplaces. Anuncie grátis aqui.

Despejos só com três meses de renda em atraso

Os inquilinos passam a ter uma tolerância de três meses no pagamento das rendas antes de poderem ser despejados pelos senhorios. Significa isto que só decorridos três meses sem receber rendas é que os senhorios podem dar por terminado o contrato de arrendamento e dar início ao processo de despejo. Em relação à atual lei em vigor, o arrendatário ganha mais um mês de estadia no espaço, até que possa ser obrigado a sair.

Indemnização por obras profundas

A partir de agora, o senhorio só pode dar ordem de saída ao inquilino se for efetuar obras consideradas profundas, ou seja, que custem 25% do valor patrimonial do imóvel. A intervenção terá de colocar o prédio em estado bom ou excelente. Para garantir o cumprimento das regras, os proprietários terão de entregar na câmara correspondente à localização do imóvel um requerimento de controlo prévio urbanístico, o orçamento total da operação urbanística a realizar, incluindo uma estimativa do custo total e a caderneta predial, onde consta o valor patrimonial tributário (VPT) do prédio.

Além disso, o senhorio terá de pagar ao inquilino uma indemnização equivalente a dois anos de renda, um aumento face ao regime atual que prevê uma indemnização de um ano de renda. Se depois de realizadas as obras o imóvel for novamente para arrendamento, os inquilinos que tenham saído terão direito de preferência. Estas alterações serão aplicadas a todos os inquilinos, quer se trate de contratos novos ou antigos.

Lojas históricas

Foi criado um regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas no âmbito do qual os contratos de arrendamento de estabelecimentos e entidades históricas não podem ser submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) pelo prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da lei, salvo acordo entre as partes. No caso dos contratos que já tenham transitado para o NRAU, os senhorios não podem opor-se à renovação do novo contrato celebrado no âmbito deste regime, por um período adicional de cinco anos.

A medida define como lojas históricas aquelas que tenham atividade há pelo menos 25 anos, identidade própria e um “significado para a história da cidade”, bem como manterem “oficinas de manufatura dos seus produtos” ou serem “uma referência local decorrente da presença continuada”. O novo regime dá às câmaras o poder de definirem critérios adicionais para a classificação de lojas históricas.

 

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