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Legislação e Impostos

Mudanças no mercado do arrendamento

O governo definiu a habitação como uma das suas prioridades, estando a preparar uma Lei de Bases, cujo projeto só deve ser conhecido no início do próximo ano. Até lá, o Executivo de António Costa tem apresentado algumas medidas para tornar o mercado do arrendamento mais acessível aos residentes.

Estas medidas estão resumidas na Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada no passado dia 4 de outubro em Conselho de Ministros. O objetivo, refere o comunicado do Conselho de Ministros, é promover “a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial”.

A medida mais visível deste pacote é o novo Programa de Arrendamento Acessível que prevê que os senhorios que decidam aderir fiquem isentos do imposto sobre os rendimentos prediais em sede de IRS – ou seja, não terão de pagar ao Estado 28% do valor da renda. Outra vantagem é pagarem apenas metade do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), podendo mesmo ficar isentos se a Assembleia Municipal assim o determinar.

Regras da renda acessível

Para aderir a este novo programa renda acessível não basta querer. Os senhorios terão de cobrar uma renda que seja, no mínimo, 20% inferior ao valor médio no mercado. Este valor será definido através de um índice público de preços que será criado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e que será atualizado anualmente.

Os senhorios terão, igualmente, de propor contratos de arrendamento de longa duração. O período mínimo ainda não foi definido, mas fala-se que ronde os três anos.

Os senhorios que tenham em vigor um contrato, porém, não vão poder alterá-lo para aceder aos benefícios. O programa só vai abranger os novos contratos.

O imóvel inscrito fica numa espécie de bolsa de casas para arrendamento à qual as famílias poderão concorrer, mas também aqui há limitações.

Os agregados familiares com rendimentos mais elevados – os patamares ainda não foram definidos – ficam excluídos desde logo de qualquer candidatura. Já os restantes só podem candidatar-se a pagar rendas que não ultrapassem 30% do respetivo rendimento.

O objetivo, justifica o governo, é aliviar a taxa de sobrecarga das famílias de 35% para 27%.

Os inquilinos que tenham sido alvo de processos por incumprimento no pagamento de rendas também não se poderão candidatar.

As candidaturas devem ter início durante o primeiro trimestre de 2018, após aprovação na Assembleia da República.

Medidas complementares

A habitação e a reabilitação urbanas vão contar com um orçamento de 403 milhões de euros, segundo anúncio de António Costa no Parlamento.

Além do Programa de Arrendamento Acessível, este dinheiro servirá para financiar a criação de um seguro ou fundo de garantia para proteger os senhorios nos casos de não pagamento de rendas e de um mecanismo proteção para inquilinos, caso os seus rendimentos sofram uma quebra súbita.

O governo anunciou ainda outras medidas, cujos pormenores estão ainda por revelar. Destas fazem parte iniciativas como Projeto Reabilitar como Regra, Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFFRRU2020), Programa Casa Eficiente 2020, Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano, Planos de Ação de Reabilitação Urbana e o Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na Vertente da Eficiência Energética.

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