alojamento_local
Notícias

Multa para anúncios sem número do registo de turismo

Desde o primeiro dia do corrente mês de julho que as plataformas eletrónicas dedicadas ao arrendamento de casas para turismo – como o Airbnb, OLX ou Homeaway – arriscam multas que podem chegar aos 32.500 euros se os respetivos anúncios não incluírem o número do registo nacional de turismo do alojamento.

A medida está incluída no decreto-lei relativo a Licenciamentos Turísticos + Simples, que altera o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado em Conselho de Ministros em abril e publicado no Diário da República da passada sexta-feira, entrando em vigor no dia seguinte ao da publicação – 1 de julho.

Esta obrigação abrange tanto os anúncios de empreendimentos turísticos que prestam serviços de alojamento, mediante remuneração, como as instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, como o alojamento local.

Os proprietários já tinham a obrigação de registar os respetivos imóveis utilizados para arrendamento turístico e de divulgarem esse registo aos turistas, mas as plataformas digitais não tinham, até aqui, a obrigação de publicar este número. Agora, estes sites passam a poder ser penalizadas, independentemente dos proprietários, pela ausência desta informação.

No âmbito das novas regras, ao listar uma casa para arrendamento a turistas numa plataforma electrónica, os proprietários vão ter de preencher um campo obrigatório com o número de registo do seu alojamento no Registo Nacional do Turismo. Sem este número, as plataformas não poderão comercializar a casa e se o fizerem incorrem em sanções.

Ao aprovar as alterações à lei, em abril passado, o Governo já tinha anunciado esta obrigatoriedade de modo a dar tempo a que os proprietários que não estivessem inscritos no Registo Nacional de Turismo o pudessem fazer, mas ainda não tinha avançado quais seriam as multas para quem infringisse a legislação.

O Decreto-Lei n.º 80/2017 estabelece que as multas vão desde 125 euros a 3.250 euros para as pessoas singulares e de 1.250 euros até 32.500 euros para empresas.

Novas regras

Este diploma simplifica, igualmente, o licenciamento dos empreendimentos turísticos, reduzindo prazos, simplificando a instalação de hotéis em edifícios já existentes e a possibilitando a abertura de hotéis quando terminam obras.

A nova legislação volta a tornar obrigatória a classificação dos hotéis por estrelas – que tinha sido eliminada em 2015 – e regulamenta as novas formas de alojamento conhecidas como ‘glamping’ ou campismo de luxo.

Os empreendimentos turísticos que incluam piscinas para utilização dos hóspedes ficam obrigados a manter estes espaços sob vigilância e com material de informação e salvamento. Quem incumprir arrisca multas entre 25 euros e 750 euros, no caso de pessoa singular, e de 250 euros a 7 500 euros, no caso de pessoa coletiva.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *