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Novo IMI altera entrega da declaração para heranças

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O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sofreu uma nova alteração e permitirá que heranças sem partilhas acima dos 600 mil euros contornem o Adicional de IMI (AIMI), se houver consenso entre herdeiros. A nova proposta se aplica já este ano e pode ser reclamada a partir do dia 15 de março.

 

A mudança foi divulgada esta semana e consiste basicamente em duas opções: os herdeiros podem decidir entre o AIMI ou em diluir o valor entre todos os citados. O prazo para a declaração que permitirá separar o património entre os sucessores de um bem deveria já estar em vigor desde o início do mês. Entretanto só vai arrancar na próxima semana.

 

No novo sistema de tributação, heranças indivisas serão equiparadas a pessoas coletivas, ou seja, o valor patrimonial tributário (VPT), do conjunto dos prédios urbanos e dos terrenos para construção que a integram, será considerado na sua globalidade para determinação do imposto a pagar.

 

A decisão que foi acordada no Orçamento do estado para 2017 tem como objetivo substituir o Imposto do Selo (IS) sobre prédios de luxo. Com isso, no caso dos particulares, será acrescida uma taxa de 0,7% sobre o valor dos imóveis que excedam os 600 mil euros, e de 1% nos que ultrapassem 1 milhão de euros. No caso das empresas, a taxa é de 0,4%, se os imóveis estiverem afetos a habitação, aplicando-se sobre a totalidade do VPT.

 

Se as heranças forem indivisas, mesmo com equivalência a pessoas coletivas, a taxa passa a ser igual a das pessoas particulares. Porém o VPT não poderá ser repartido entre os herdeiros facilmente. Para haver divisão, é preciso que o cabeça de casal comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de uma declaração com todas as partes identificadas e com suas quotas já atribuídas. Mas atenção, o processo só fica completo quando os herdeiros vão, por sua vez, ao Portal das Finanças confirmar a respetiva quota-parte.
A primeira fase de entregas é entre 15 de março e 15 de abril, onde deverá ser cedido o primeiro impresso. O segundo tem de ser submetido entre 16 de abril e 15 de maio. O prazo foi atrasado pelo Ministério das Finanças por se tratar do primeiro ano de aplicação do AIMI, dando mais tempo aos particulares para encontrar a melhor solução.

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