Legislação e Impostos

O que pode o inquilino fazer para se defender no Procedimento Especial de Despejo (PED)?

Procedimento Especial de Despejo (PED) vem regulado nos artigos 15.º e seguintes da Lei 31/2012, a qual expressamente refere que é através deste processo que se efetiva a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o inquilino não desocupa a habitação na data prevista na lei ou fixada no contrato.

Assim, quando o senhorio inicia um PED, o Banco Nacional de Arrendamento (BNA) envia imediatamente uma notificação para o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, para que este, num prazo de 15 dias, desocupe a habitação em causa, afirme oposição ou requeira o deferimento da desocupação.

Contudo, é importante relembrar que não basta existir falta de pagamento da renda para o senhorio poder recorrer diretamente ao BNA. O senhorio deve, obrigatoriamente, comunicar ao inquilino o fim do contrato através dos meios próprios previstos na lei. É importante que o inquilino esteja consciente de que só após o cumprimento das formalidades legais é que o senhorio poderá aceder ao BNA.

No caso do inquilino pretender contestar o despejo, este deve assinalar a sua oposição ao PED, sendo obrigatória a constituição de advogado. Se não for pretendida oposição pelo inquilino, o BNA converte o PED em título de desocupação da habitação, seguindo-se a fase do despejo do inquilino.

No entanto, durante o PED, o inquilino deve proceder ao pagamento das rendas que entretanto se foram vencendo, sob pena de ser ordenado imediatamente o despejo da habitação.

Como pode o inquilino apresentar a sua oposição?

  • Por mandatário, através do envio eletrónico no sistema informático CITIUS, acessível através do endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, juntamente com os documentos necessários em suporte eletrónico, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição;
  • Pode ser entregue em suporte de papel no BNA, juntamente com a versão em papel de todos os documentos que a devam acompanhar, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;
  • Pode ainda ser remetida pelo correio, sob registo, para o BNA, juntamente com a versão em papel de todos os documentos que a devam acompanhar, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal.

O inquilino pode suspender ou deferir o despejo?

Sim. O inquilino pode requerer a suspensāo do despejo quando nāo lhe tenha sido dada a oportunidade de intervir no PED e for possuidor de um documento com data anterior ao inicio do PED que lhe conceda o direito ao contrato de arrendamento. Adicionalmente, o inquilino pode requerer a suspensāo por motivos de saúde, através de um atestado médico onde explicitará que a diligência em causa pōe em risco de vida a pessoa que se encontra na habitaçāo.

Quais os custos da defesa do inquilino?

O inquilino pode apresentar oposição ao PED, devendo para o efeito proceder ao pagamento da taxa de justiça de 306 euros (para PED com valor igual ou inferior a 30 mil euros) ou 612 euros (para PED com valor superior a 30 mil euros).

Quando o fundamento do PED é a falta de pagamento de renda, o inquilino deve, também, pagar uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em dívida, até ao valor máximo correspondente a seis meses de renda. O pagamento da caução é obrigatório mesmo nos casos em que o inquilino tenha obtido o benefício do apoio judiciário. O não pagamento destas quantias tem como consequência considerar-se a oposição como não apresentada, sendo o PED convertido em título de desocupação da habitação, seguindo-se imediatamente a fase do despejo local.

Finalmente, para que nāo se deixe cair na teia administrativa do PED, o ideal é certificar-se de que, enquanto inquilino, tem a capacidade de fazer face a todas as despesas relacionadas ao seu arrendamento.

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