Legislação e Impostos

O que vai mudar no Orçamento 2019 na pasta da habitação?

O Orçamento de Estado para 2019 foi entregue a 16 de Outubro, e, de acordo o jornal público, conta com um pouco mais de 156 milhões de euros para responder às necessidades sociais de habitação, arrendamento e reabilitação urbana. O voto geral está marcado para 29 de novembro de 2018.

Pagamento do IMI em três prestações

O Governo pretende manter o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)  faseado em três prestações, contudo, o valor da primeira prestação vai baixar para 100 euros e o pagamento passa a ser feito um mês mais tarde, em Maio. De acordo com as novas medidas, quem receber uma conta de IMI entre 100 e 500 euros vai poder abatê-lo em duas prestações, em maio e novembro. Se a quantia for superior a 500 euros, mantêm-se as três prestações, em maio, agosto e setembro. Até 100 euros o imposto passa a ser pago em maio.

IMI agravado para prédios devolutos

O Governo quer promover a reabilitação e a utilização de imóveis degradados ou devolutos e para isso incluiu na proposta de Orçamento do Estado para 2019 uma série de autorizações legislativas. Além de querer alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, também as taxas do imposto municipal sobre imóveis (IMI) podem ser agravadas nestes casos.

AIMI – Bancos impedidos de cobrar imposto aos clientes

O Governo abriu a possibilidade para se fazerem alterações aos cálculos do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano. O imposto, criado em 2017, incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português.

A indicação faz parte da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019 e procura resolver um problema revelado este ano pelo Bloco de Esquerda. Bancos como a CGD estavam a repercutir nos clientes de leasing o valor do AIMI que têm de pagar, mesmo quando esses clientes têm contratos de baixo valor que estão fora da base de isenção do imposto.

Assim, as instituições que operem a nível da locação financeira, de acordo com a versão  preliminar da proposta do OE para 2019, “não podem repercutir sobre os locatários financeiros, total ou parcialmente, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis” quando o valor patrimonial tributário dos imóveis em causa não ultrapasse os 600 mil euros, ou seja, o montante da dedução até ao qual os contribuintes singulares estão isentos deste imposto.

Mais-valias e alojamento local

O objetivo é “passar a tributar as mais-valias no momento da alienação do bem”. Ou seja, apenas haverá lugar ao pagamento de imposto quando e se a casa for vendida. Atualmente, os proprietários que coloquem um prédio em alojamento local e depois o volte a trazer para a sua esfera privada tem de pagar mais-valia no momento dessa desafetação, o que se revela penalizador. A ideia agora será garantir que só há lugar ao pagamento de mais-valia quando o proprietário vender o imóvel.

Tendo em conta que em causa está uma prestação de serviços, os contribuintes dentro desta atividade são tributados na categoria B. Assim, quando uma casa é afeta ao AL, é necessário apurar a mais-valias correspondente ao valores de aquisição, bem como ao de mercado à data de afetação. Mais tarde, se a casa for retirada deste mercado e regressar ao uso pessoal do proprietário, tem de realizar-se um novo apuramento da mais-valia, desta vez tendo em conta a diferença entre o valor à data de colocação do imóvel no AL e o valor no momento da desafetação.

A tributação destes dois momentos obedece a fórmulas diferentes: enquanto na primeira mais-valia é considerado apenas 50% do valor, na segunda tem-se em conta 95% do montante, sendo sobre estas percentagens que incide o IRS.

Casas no Interior vão beneficiar de bónus no IRS

 As famílias que decidirem mudar-se para o interior vão ter dinheiro a um bónus no IRS, podendo abater no IRS até ao limite de 1000 euros “durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato” no caso dos encargos resultarem “da transferência da residência permanente para um território do interior”, segundo a versão preliminar do OE2019. O mesmo se aplica aos estudantes que se desloquem para estudar no Interior, pois as famílias que paguem rendas de casas nessa localidade vão beneficiar de uma redução de IRS.

Pedir crédito volta a ficar mais caro

O imposto do selo associado aos contratos de crédito ao consumo vai voltar a sofrer um agravamento no próximo ano, encarecendo significativamente o custo dos empréstimos. Na proposta do Orçamento do Estado para 2019, o Governo decreta um agravamento geral de 60% das taxas de imposto para todos os segmentos. Assim sendo, os empréstimos com duração inferior a um ano e os descobertos bancários verão a taxa subir 0,08% para 0,128%; e os empréstimos por períodos superiores a um ano passarão a pagar 1.6% a titulo de imposto, contra os 1% atuais.

APEMIP critica ausência de incentivos ao mercado de arrendamento urbano

Em declarações à agência Lusa, o presidente da APEMIP, Luís Lima, considerou que o documento, entregue na segunda-feira no parlamento, “apresenta sobretudo uma lacuna no que concerne ao incentivo ao mercado de arrendamento urbano”.

“Esta ausência, marcada sobretudo pela falta de entendimento entre os partidos no que diz respeito aos benefícios fiscais para proprietários que coloquem os seus ativos no mercado de arrendamento a preços acessíveis, adia uma vez mais a necessidade urgente” de dinamizar o mercado e responder às necessidades das famílias.

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