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Legislação e Impostos

Obrigações do senhorio relativamente ao imóvel?

É frequente os proprietários que pretendem colocar o seu imóvel a arrendar terem dúvidas quanto às suas obrigações no que concerne a instalações, equipamentos e estado de conservação do locado. Na realidade, a lei é pouco específica e permite que muitos destes pontos sejam convencionados no contrato firmado entre as partes. No entanto, há uma série de critérios que um imóvel deve satisfazer com vista ao arrendamento, como se descreve de seguida.

Condições de Habitabilidade

O artigo 1031° do Código Civil refere que “o senhorio deve assegurar ao inquilino o gozo do imóvel para os fins a que este se destina”. Ou seja, quando se trate de arrendamento habitacional, o imóvel terá de reunir uma série de condições, nomeadamente instalações sanitárias, canalizações, instalações elétricas e de gás, e portas e janelas em boas condições de utilização, bem como deverá reunir condições mínimas de higiene e salubridade (i.e. ausência de problemas de humidade, poluição nociva ou empestações). Pelo que, antes de colocar o seu imóvel no mercado para arrendar, deverá certificar-se de que tais requisitos se encontram preenchidos.

Mobílias e eletrodomésticos

Quando o contrato assim o preveja, o imóvel pode ser arrendado com recheio, estando este incluído no valor da renda e submetido às mesmas leis vigentes que um imóvel arrendado vazio, o que significa que o arrendatário deverá fazer das mobílias e acessórios um uso prudente, devendo indemnizar o senhorio em caso de danos provocados por negligência ou má utilização. O senhorio pode ir mais longe, estipulando no contrato que eventuais reparações correm por conta do inquilino. Em geral, quanto maior a duração do contrato, menor a responsabilização do senhorio quanto a equipamentos e acessórios.

Despesas de bens e serviço

Regra geral, as despesas relativamente ao fornecimento de bens e serviços (e.g. água, gás, eletricidade, telecomunicações, despesas de limpeza e manutenção, etc.) correm por conta do arrendatário. Em todo o caso, tais serviços devem ser contratados em nome do responsável pelo seu pagamento. Quando contratados pelo senhorio, são geralmente englobados no valor da renda, havendo lugar a acertos semestrais. O valor da caução normalmente exigida pelo senhorio, destina-se a precaver, entre outras coisas, o incumprimento por parte do inquilino quanto a estas despesas.

Encargos com o imóvel

Segundo o artigo 1078° do Código Civil, “as partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas”. Porém, os encargos, tais como despesas administrativas, condomínio, IMI, seguros contra incêndio, etc., correm geralmente, e salvo estipulação em contrário, por conta do senhorio.

Os contratos de arrendamento gozam de alguma latitude para que as partes cheguem a acordo sobre as suas respetivas responsabilidades, se bem que estes não podem, em caso algum, sobrepor-se às leis em vigor. Em caso de dúvida, salvaguarde a sua posição através de cláusulas no referido contrato, inventários de móveis e equipamentos, e, se necessário, uma descrição exaustiva do estado do imóvel aquando da sua entrega ao inquilino.

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