atualizaçao_rendas
Notícias

Oito anos de período de transição nas rendas

Os inquilinos com rendimentos baixos e menos de 65 anos vão poder usufruir de rendas fixas durante um período de oito anos, em vez dos atuais cinco, nos casos de atualização de contratos de arrendamento antigos. A medida está incluída nas alterações a Lei das Rendas aprovadas em Assembleia da República, com os deputados a decidirem, também, manter ativo o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

O alargamento do prazo transitório foi proposto pelos deputados socialistas, com votos a favor do PCP e Bloco de Esquerda, e irá aplicar-se aos contratos antigos de arrendatários que comprovem ter dificuldades financeiras. Ao longo destes oito anos, a renda deverá ser aumentada em conformidade com os rendimentos dos inquilinos e nunca poderá ir além de um valor equivalente a um quinze avos do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel.

O período transitório vai passar de cinco para dez anos no caso dos arrendatários com mais de 65 anos ou que sejam portadores de deficiência e que aufiram um Rendimento Anual Bruto Corrigido inferior a cinco Remunerações Mínimas Nacionais Anuais – o salário mínimo (557 euros mensais).

Esgotado o período transitório, o contrato antigo passa automaticamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), mas permanecerá em vigor durante mais cinco anos – em vez dos atuais dois – se as partes assim o quiserem. Durante estes cinco anos, as rendas continuarão limitadas, ainda que deixem de ser determinadas pelos rendimentos dos inquilinos, mas não poderão ir além de um quinze avos do VPT do imóvel.

Entre as alterações aprovadas está, igualmente, o artigo que determina como é realizado a atualização das rendas em função do rendimento do arrendatário. Atualmente, há três taxas de esforço diferentes:

Para rendimentos mensais até 500 euros, o teto são 10% desse valor, ou seja, 50 euros;

Para rendimentos entre 500 e 1.500 euros, são 17% (255 euros);

E para rendimentos mensais acima dos 1.500 euros, são 25% (736,4 euros).

Agora foram introduzidos dois novos escalões intermédios:

14% para rendimentos entre 500 e 750 euros (105 euros) e,  

22%, para rendimentos entre 1.000 e 1.500 euros (renda máxima de 330 euros).

O BNA mantém-se

Os deputados, decidiram ainda manter em funcionamento sem quaisquer alterações o BNA, criado em 2013 para agilizar processos de despejo, mas o tema voltará a ser analisado no Parlamento ainda durante a atual legislatura, uma vez que há quem considere que o atual sistema judiciário dá a resposta necessária ao considerar os casos de despejo como matéria urgente. A explicação partiu da deputada socialista Helena Roseta que citou a posição da ordem dos advogados.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *