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Legislação e Impostos

O que não deve faltar num contrato de arrendamento

As maiores dúvidas relativamente ao arrendamento a estudantes prendem-se com o regime legal aplicável. Para todos os efeitos, o arrendamento para fins habitacionais (ainda que temporário) de uma cama, quarto ou apartamento por inteiro é regulado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou seja, pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Segundo o NRAU, os contratos de arrendamento para fins habitacionais, quando superiores a 6 meses, têm de ser redigidos por escrito, de maneira a cumprir os requisitos do Artigo 1069.º do Código Civil.

Existem inúmeros modelos de contratos de arrendamento online (e.g., Minuta de Contrato de Arrendamento), mas o melhor será sempre construir um contrato que se adapte às características da sua casa e do seu inquilino. Nesse sentido, deixamos aqui alguns conselhos acerca de como redigir um contrato de arrendamento para estudantes.

  1. Identificação das Partes

Comece por identificar as partes: nome, documento de identificação e identificação fiscal. No caso do inquilino ser estrangeiro, procure perceber previamente qual o documento de identificação mais utilizado no respectivo país. Havendo fiador, para estadias mais longas, identifique-o também.

2. Objecto e Finalidade 

De seguida estabeleça qual o objecto do arrendamento: a casa por inteiro (identificada pela morada e o registo matricial), apenas um dos quartos ou mesmo só uma das camas.

Estabelecido o objecto é importante nomear a finalidade do contrato, tratando-se, neste caso, de um contrato de arrendamento habitacional temporário. Pode também deixar explícito aqui qual o limite temporal do mesmo, estabelecendo um termo para o contrato.

3. Valor da Renda e Caução

Muito importante também é a definição do valor da renda. Aproveite para esclarecer se a renda inclui serviços de limpeza ou contas. Estando as contas incluídas, o ideal será estabelecer limites máximos para cada uma. Não estando, esclareça qual a forma de pagamento (normalmente ou se cobra um valor fixo mensal, acertado periodicamente em relação às contas reais; ou se transfere directamente para o arrendatário a total responsabilidade de pagamento das contas). Ainda sobre a renda, defina o valor da caução a pagar no momento de assinatura do contrato ou na entrada. Embora normalmente o valor convencional seja o equivalente a um mês de renda, pode sempre fazê-lo subir se a casa for especialmente valiosa; ou, ao invés, baixar o valor se considerar que existe um perigo diminuto de necessitar da mesma.

4. Anexos

Tendo em conta o público alvo destes contratos, muitos senhorios optam ainda por redigir anexos contendo as regras da casa (não haver visitas a partir de uma determinada hora ou restrições de utilização de certas áreas da casa, por exemplo). Importante ainda será anexar um inventário do recheio da casa/quarto a arrendar, para facilitar o processo de check-out e de devolução da caução no final.

 

Elaborar um contrato nestes termos contribui não só para a clarificação do modelo de arrendamento (o que tem impacto no regime legal aplicável), mas também para garantir que o estudante entende devidamente as regras a que está sujeito e as condições específicas do arrendamento.

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