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Polémico AIMI começa a ser pago hoje

É já nesta sexta-feira que o novo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) começa a ser pago. O polémico imposto ainda terá de ser liquidado ao longo do mês de setembro.

O AIMI é uma taxação de 0,7% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) total. Entretanto só está sujeito ao imposto quem tem imóvel com valor igual ou superior aos 600 mil euros. A regra é válida tanto para habitações, quanto para terrenos para construção, facto que tem gerado polémica entre proprietários.

Quem faz a declaração do IRS como casal, sejam casados ou uniões de facto, tem que ficar atento. Pois com isso, se tributarem em conjunto o patamar de  isenção duplica para 1,2 milhões de euros.

Muitos casais até então não tem apresentado a declaração por desconhecimento. Como cada um apresentou individualmente um VPT superior a 600.000 euros – mas em conjunto inferior a 1,2 milhões de euros –, terão de pagar o AIMI.

Os escritórios de advogados e associações têm recebido imensa gente à procura de informações. O Expresso inclusive fez uma matéria especial sobre o assunto. “O Estado apostou nos incautos. No caso do AIMI, o regime fiscal é sempre mais favorável quando a tributação é conjunta. Na ausência de escolha, por desconhecimento dos contribuintes — até porque esta é uma lei nova que entrou agora em vigor —, a máquina fiscal deveria sempre assumir a opção de tributação conjunta”, disse o jurista Patrick Dewarbe, sócio da sociedade CMS Rui Pena & Arnaut ao jornal.

“Imagine-se um casal que tem três imóveis com um VPT conjunto inferior a um milhão. Se apresentou, está isento, porque está abaixo dos 1,2 milhões de euros (600.000 euros vezes dois). Se não apresentou a declaração conjunta até final de maio, arrisca-se a pagar agora imposto sobre os 400.000 euros adicionais”, exemplificou. E como a mudança na lei foi repentina, muitas pessoas ficaram confusas na hora de calcular os valores.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, considera que esta lei foi “feita para apanhar os contribuintes mais distraídos”. A associação representa 10 mil senhorios na capital e considera que a máquina fiscal deveria definir automaticamente a tributação mais favorável, até porque já tem, em princípio, todos os dados patrimoniais e pessoais dos contribuintes.

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