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Portabilidade da avaliação do imóvel e liberdade de escolha do consumidor

O que é a portabilidade da avaliação?

A portabilidade da avaliação do imóvel surge no âmbito do processo de concessão de crédito à habitação e trata-se da possibilidade do consumidor utilizar um relatório de avaliação encomendado por si a uma entidade certificada junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) há menos de seis meses, bem como de poder escolher a empresa a que o banco vai recorrer para fazer a avaliação.

Atualmente, são os Bancos a designar os avaliadores de imóveis sendo que a avaliação é paga pelo consumidor independentemente de lhe ser concedido o empréstimo pelo Banco. Ora, nos casos em que os potenciais credores se veem obrigados a diversificar as tentativas de aquisição de um empréstimo para a casa, a avaliação do imóvel representa um peso significativo no conjunto total das despesas.

Em dezembro de 2013, o Banco de Portugal lançou um comunicado à Consulta sobre Avaliação e Valorização de Imóveis na qual se propôs a estabelecer a portabilidade do relatório de avaliação realizado por peritos avaliadores de imóveis. Contudo, até à data, a legislação portuguesa ainda não permite tal liberdade ao consumidor.

Socialistas propõe mudança

Porém, uma proposta recente do Partido Socialista pode inverter este processo. Com o objetivo de reforçar a confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) apresentou ao Parlamento o Projeto de Lei 624/XIII cujo foco vai para a portabilidade da avaliação do imóvel.

O GPPS caracteriza como uma “lacuna” a proibição da escolha por parte dos consumidores no que diz respeito ao perito avaliador de imóveis e defende que o consumidor deve ser o “titular do relatório e outros documentos da avaliação devendo ser-lhe entregue um original dos mesmos no prazo de 5 dias contados desde a data da sua emissão”.

Como referido anteriormente, o GPPS defende que o potencial credor tem o direito de apresentar um relatório de avaliação independente desde que o mesmo tenha sido realizado “há menos de seis meses na data em que o candidato realize a sua proposta”. Adicionalmente, o perito avaliador deve estar registado na CMVM. Finalmente, os PS explicita que “caberá à instituição de crédito mutuante suportar os custos da avaliação” caso a mesma seja chumbada.

A proposta de lei, lançada em outubro de 2017, encontra-se atualmente a aguardar debate e eventual aprovação na Assembleia da República.

DECO exige liberdade de escolha

Em junho de 2017 a Defesa do Consumidor (DECO) apelou à portabilidade da avaliação do imóvel, exigindo “o fim do monopólio dos bancos” e acusando as instituições bancárias de abuso sobre os consumidores que em média pagam 232 euros por uma avaliação da casa, enquanto o Banco paga aos avaliadores apenas, em média, 163 euros.

Com base em dados bancários de 2015 relativos às hipotecas realizadas em Portugal, a DECO estimou que os bancos faturam anualmente, em média, mais de um milhão de euros com a avaliação de imóveis.

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