Notícias

Porto proíbe alojamento local em condomínio

Porto

O alojamento local em apartamentos é uma questão longe de estar resolvida. Depois de recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça ter deliberado que os condóminos não podiam proibir esta atividade, o Tribunal da Relação do Porto voltou a impedir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas.

Os juízes desembargadores chegam mesmo a citar o acórdão do Supremo, referindo que “a questão está longe de esgotada dada a relevância e complexidade dos factores envolventes”. O Tribunal da Relação do Porto baseia-se numa fundamentação diferente, argumentando que a habitação é “um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local”.

A decisão do Supremo anulava uma sentença anterior do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha decidido em favor dos condóminos que se opunham ao arrendamento de uma fração como alojamento local – apesar de o proprietário possuir as devidas licenças ­–  alegando que o alojamento local era incompatível com o uso para habitação por se tratar de “comércio”.

Apesar de considerar que a cedência onerosa de fração mobilada a turistas era um ato de comércio, o tribunal superior frisava que isso não significava que aí se praticasse comércio, uma vez que a cedência se destinava na mesma a habitação. Ou seja, apesar da proibição de arrendamento turístico aprovada em assembleia de condóminos, e do título constitutivo da propriedade horizontal estabelecer como destino a habitação, o Supremo entendeu que era possível o arrendamento local, ou de curta duração.

Tribunal contradiz-se

Esta decisão vem também contra uma outra deliberação do mesmo Tribunal da Relação do Porto que, em setembro de 2016, tinha entendido que o condomínio não tinha poder para bloquear o alojamento local, uma vez que a atividade não violava o título constitutivo da propriedade. Nessa data, os juízes tinham considerado que o alojamento local estava abrangido no conceito de habitação, porque “a pessoa alojada não pratica no local de alojamento algo que nela não pratique quem nele habita: dorme, descansa, pernoita, tem as suas coisas”.

Na mais recente deliberação, a Relação do Porto valoriza o artigo 1422, n.º 2 do Código Civil, no qual se salvaguarda que, se o título constitutivo da propriedade horizontal estabelecer como utilização a habitação, a assembleia de condóminos pode não autorizar outro destino para as frações.

Os juízes optaram, ainda, por acrescentar o conceito do “direito à habitação”, citando a própria Constituição, que estabelece que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, para concluírem que “quando uma fração se destina a habitação, quer dizer que se trata de uma residência, de um domicílio, lar, ou seja, de um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local”.

Decisão não é passível de recurso

Com esta argumentação, o Tribunal da Relação do Porto revogou a decisão de primeira instância, condenando o proprietário a “abster-se de utilizar a sua fração para alojamento local”, bem como ao pagamento de uma sanção pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da decisão.

Neste caso, o proprietário parece condenado a cumprir a deliberação da Relação, uma vez que o facto de a ação em causa ter um valor inferior a 30 mil euros o impede de recorrer ao Supremo, segundo explicou o advogado Bento dos Santos, ao jornal Público. O advogado mostrou-se bastante surpreso com a deliberação tendo em conta a decisão anterior do mesmo tribunal e o acórdão do Supremo.

Já a representante legal do condomínio, Isabel Cunha, considerou que “a decisão vem acautelar os interesses dos proprietários de imóveis que os adquiriram na expetativa fundada que estavam inseridos num núcleo residencial, no seu verdadeiro conceito, ou seja, sem as perturbações inerentes à atividade de alojamento local”.

A jurista defendeu que “o conceito de alojamento local é diametralmente diferente do conceito de habitação. De resto, tal realidade é muito bem intuída pela questão fiscal, que remete os rendimentos provenientes do alojamento local para a categoria B, ao invés de serem incluídos na categoria F”, como acontece com o arrendamento para habitação permanente.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *