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Alojamento Local

O que precisa para ter um alojamento local?

Se pretende rentabilizar os seus imóveis e arrendá-los a turistas, saiba que precisa seguir alguns passos antes de poder anunciar os seus imóveis. E lembre-se que anunciar o seu imóvel como alojamento local sem o mesmo estar registado previamente e sem seguir as normas previstas no Decreto-Lei 128/2014, pode incorrer em coimas de até €4.000 se for pessoa singular .

Qualquer imóvel anunciado em sites da internet para fim de prestação de serviço de alojamento local está abrangido pelo decreto-lei e por isso precisa ter actividade aberta nas Finanças. Isto é válido para qualquer tipo de serviço de alojamento temporário mediante remuneração. No artigo de hoje explicamos tudo!

 

1. Registo da Atividade

Antes de mais nada precisa fazer o registo do seu estabelecimento. Para isso tem de fazer obrigatoriamente uma mera comunicação prévia pelo Balcão do Empreendedor.

 

Informação necessária:

a) A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel;

b) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de
identificação fiscal;

c) O endereço do titular da exploração do estabelecimento;

d) Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;

e) Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento;

f) A data pretendida de abertura ao público;

g) Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.

 

Documentos necessários:

a) Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;

b) Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;

c) Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;

d) Cópia simples do contrato de arrendamento e, caso do contrato não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento ou subarrendamento, documento autenticado contendo tal autorização do senhorio do imóvel, no caso de o requerente ser arrendatário do imóvel;

e) Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

 

Título de Abertura ao Público

O Balcão do Empreendedor emite posteriormente um documento que contém um número de registo do seu estabelecimento de alojamento local e faz a comunicação automática ao Turismo de Portugal. Esse documento permite a abertura do seu estabelecimento ao público.

 

Alteração dos Dados/Cessação de Actividade

Qualquer alteração dos dados precisa ser comunicada num prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. Também a cessação da atividade precisa ser comunicada, num prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

 

2. Abertura de Actividade

Precisa também abrir atividade de prestação de serviços de alojamento num balcão das finanças ou eletronicamente no Portal das Finanças, como pessoa singular ou coletiva.

Para ter um alojamento local, precisa abrir atividade com a CAE55201 (alojamento mobilado para turistas) ou com a CAE55204 (outros locais de alojamento de curta duração) e ativar a opção de aquisições intracomunitárias caso arrende os seus imóveis através de sites estrangeiros como o Airbnb, Booking, entre outros.

 

3. Requisitos Gerais

Do estabelecimento:

a) Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;

c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;

d) Estar dotados de água corrente quente e fria.

e) As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade;

f) Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.

g) Cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro (para estabelecimentos com capacidade superior a 10 utentes).

h) Afixação, no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa (ver modelo no anexo do Decreto-Lei 128/2014).

i) Dispor de Livro de Reclamações

Das unidades do estabelecimentos de alojamento local:

a) Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;

b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;

c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;

d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.

Para estabelecimentos com capacidade inferior a 10 utentes:

a) Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;

b) Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;

c) Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

 

4. Inscrição no SEF

Ao abrir um estabelecimento de alojamento local, vai precisar inscrever-se no Serviço de Estabelecimento e Fronteiras (SEF) através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA). Sempre que arrendar o seu imóvel a hóspedes de nacionalidade não portuguesa (incluindo hóspedes de outros países da União Europeia) terá de comunicar ao SEF a sua entrada e saída. Segundo o artigo 14.º da Lei de Estrangeiros, tem 3 dias úteis a contar da data de entrada de um hóspede estrangeiro de declarar a sua entrada no SEF. A declaração é feita através do preenchimento do boletim de alojamento no site do SEF.

 

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