Notícias

Prédios vazios vão pagar mais IMI

Os prédios sem ocupação num período superior a dois anos e situados em zonas de pressão urbanística vão sofrer um aumento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O aumento pode chegar ao sêxtuplo da taxa praticada atualmente, com agravamentos em cada ano.

As novas regras estão em vigor desde o passado dia 22 de maio com a publicação do Decreto-Lei n.º 67/2019 em Diário da República.

Ao abrigo da nova lei, as câmaras têm até ao fim do ano para determinar quais os imóveis que preenchem os requisitos para serem considerados devolutos e pagar mais IMI a partir de 2020.

Requisitos de prédio devoluto

Um prédio é considerado devoluto quando regista baixos consumos de água e luz, “considerando-se como tal os consumos cuja faturação relativa não exceda, em cada ano, consumos superiores a 7 m3, para a água, e de 35 kWh, para a eletricidade”.

As câmaras podem, também, atestar a situação de devoluto através da realização de uma vistoria.

O resultado da vistoria sobrepõe-se a qualquer outro factor. Quer isto dizer que, o prédio pode ter consumos de energia e água superiores aos limites estabelecidos pela lei e mesmo assim ser considerado desocupado em resultado de uma vistoria.

Esta medida visa combater os casos dos proprietários que mantêm as ligações de água ou luz apenas para registar os consumos e evitar os imóveis sejam considerados devolutos.

Exceções à regra

O agravamento do IMI não irá, contudo, afetar todos os prédios vazios que se encontrem nas zonas de pressão urbanística.

A lei prevê que os imóveis integrados em empreendimentos turísticos ou registados como estabelecimentos de alojamento local não sejam afetados pelo aumento da taxa do imposto.

De fora ficam também os casos em que os consumos não atingem os limites definidos por o prédio estar a ser objeto de disputa judicial sobre a sua posse ou porque os donos estão ausentes por motivos de “formação, saúde, prestação de cuidados permanentes enquanto cuidador informal ou permanência em equipamento social, desde que devidamente comprovados”.

Comunicação de consumos

A lei determina que as empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água enviem obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de baixos consumos, por cada prédio urbano ou fração autónoma.

Após a identificação dos prédios devolutos, as câmaras enviam a informação para as Finanças, por via informática, indicando também a taxa a aplicar – sendo o IMI receita municipal, a determinação das taxas é de competência da Assembleia Municipal sob proposta do executivo camarário.

Zonas de pressão urbanística

O Decreto-Lei n.º 67/2019 define as zonas de pressão urbanística como aquelas “em que se verifique dificuldade significativa de acesso à habitação, por haver escassez ou desadequação da oferta habitacional face às necessidades existentes ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que estes entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos”.

Também aqui cabe aos municípios fazer a delimitação, que deverá manter-se por um período de cinco anos, sendo depois alvo de revisão.

Taxas aplicadas

Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos e que se localizem em zonas de pressão urbanística ficam sujeitos a um agravamento no IMI, cuja taxa “é elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10 %”.

A nova lei define que o aumento tem como limite máximo o valor de 12 vezes a taxa normal aplicada no município e que possa variar entre 0,3% e 0,45%.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *