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Investimento

O que é o RABC, como se calcula e quem calcula?

O rendimento anual bruto corrigido, ou RABC, surge no contexto de carência económica aquando do regime de atualização das rendas que entrou em vigor em 2012. Assim, o estatuto de carência económica poderá ser alegado apenas pelos contribuintes cujo RABC seja inferior a cinco remunerações mínimas nacionais com vista a travarem o aumento das rendas num prazo máximo de cinco anos. Adicionalmente, este estatuto deverá sempre ser comunicado pelo arrendatário ao senhorio na primeira carta de resposta a propósito do aumento da renda.

 

Como se calcula?

O cálculo do RABC é feito pelas Finanças e não pelo próprio arrendatário que, para atestar a sua situação financeira, terá de se dirigir presencialmente a uma repartição do Fisco e solicitar o respetivo comprovativo, para depois entregar ao senhorio.

Para chegar ao valor do RABC, as Finanças partem da informação que lhes é fornecida pelas declarações do IRS entregues no ano anterior pelas pessoas que constituem o núcleo familiar do inquilino, ou seja, o seu agregado familiar. O primeiro passo é somar os vários rendimentos brutos anuais e assim se chega ao rendimento anual bruto. De seguida, este é alvo de correções. Para começar, deverão somar-se aos rendimentos do inquilino os de todas as pessoas que com ele vivam em comunhão de habitação há mais de um ano. Aqui incluem-se, por exemplo, familiares ou outras pessoas que vivam lá em casa e ajudem a pagar despesas.

Deste modo, chegamos a um novo total, ao qual se vai deduzir, para cada dependente, o equivalente a metade do salário mínimo nacional, ou seja, 278,5 euros no ano de 2017. Existe ainda outra dedução a fazer, também de metade do salário mínimo, por cada pessoa do agregado que tenha deficiência igual ou superior a 60%. Finalmente, feitas todas estas deduções, as Finanças chegam ao valor do RABC do agregado familiar.

 

Quais os valores máximos de atualização da renda?

Consoante o valor registado pelo respetivo agregado familiar, os arrendatários que invoquem esta situação de exceção têm três taxas de esforço diferentes:

  • Para rendimentos mensais inferiores a 500€, a renda não poderá ultrapassar 10% desse valor, ou seja, 50€;
  • Se o agregado contabilizar rendimentos entre os 500€ e os 1000€, a taxa de esforço será de 17%, podendo a renda chegar aos 225€;
  • O último escalão foi desenhado para agregados com valores mensais acima dos 1.500€ e até ao montante de cinco remunerações mínimas nacionais anuais – neste caso a taxa de esforço será de 25%, podendo chegar aos 736.4€.

Em qualquer um destes escalões há ainda um teto máximo  que corresponde a um quinze avos do valor patrimonial tributário (VPT) do prédio, ou seja, mesmo que o RABC do inquilino o permita, a renda nunca poderá ser superior a 1/15 do VPT.

 

Quais os elementos que não são contabilizados no RABC?

Ficam de fora todos os rendimentos que não constem da declaração de IRS do inquilino e das pessoas que fazem parte do seu agregado familiar. Isto significa que rendimentos que não sejam englobados na declaração de IRS não são contabilizados. É o que acontece, por exemplo, com rendimentos de capitais –  como depósitos bancários – cujos valores são tributados  a taxas autónomas de IRS.

Por outro lado, se o inquilino tiver rendimentos tributados em IRC (caso tenha uma sociedade comercial ou profissional) esses valores também não serão tidos em conta no cômputo do rendimento anual bruto corrigido (RABC).

Finalmente, os inquilinos não são obrigados a comprovar todos os anos o valor do RABC do seu agregado familiar. Esta regra foi alterada em 2014, quando o Governo procedeu a um conjunto de alterações à lei, as quais entraram em vigor em janeiro de 2015. Note-se que a entrega anual é apenas obrigatória mediante notificação prévia do senhorio. Nestes casos, o arrendatário deverá declarar o RABC do seu agregado familiar até ao dia 30 de setembro.

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