Legislação e Impostos

Tudo o que precisa saber sobre retenção na fonte de rendas

O que significa a retenção na fonte de rendas?

Todos os proprietários de imóveis arrendados veem parte dos seus rendimentos prediais “retidos”. A este efeito chama-se a retenção na fonte das rendas, uma vez que o proprietário nunca recebe a totalidade do pagamento recebido pelo inquilino.

Os rendimentos provenientes das rendas recebidas pelo senhorio, enquanto pessoa singular, estão sujeitos à tributação em sede de IRS. É importante salientar que o senhorio apenas deve declarar as rendas que efetivamente recebeu ou que o inquilino colocou à sua disposição, pelo que não são de considerar as rendas vencidas e não pagas.

Como são tributados os rendimentos?

De acordo com o guia fiscal da Deloitte para ano de 2017, os rendimentos prediais apurados, ou seja, após deduzidas as despesas dedutíveis, são tributados, autonomamente, à taxa especial de 25%, comparativamente a 28% no passado ano de 2016. Deste modo, isto significa que os rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25%, caso o arrendatário seja uma pessoa coletiva ou um empresário em nome individual com contabilidade organizada (categoria B do IRS).

Quando é que existe dispensa de retenção?

Os proprietários de imóveis apenas estarão dispensados da retenção na fonte se os rendimentos brutos anuais forem inferiores a 10.000 euros.

No entanto, é também possível optar pelo englobamento de rendimentos prediais no IRS, caso essa seja a preferência do senhorio titular do rendimento.

Englobamento dos Rendimentos

Nesta hipótese, à totalidade dos rendimentos declarados pelo senhorio (rendimentos prediais e de outras categorias, como é o caso do trabalho dependente e pensões), será aplicável a taxa variável prevista na lei, que será tanto maior quanto o somatório do rendimento coletável (a taxa máxima é de 48%). Feita esta ponderação e escolha, o senhorio deve assinalar o Anexo F da sua declaração anual de IRS que opta pelo englobamento dos rendimentos prediais.

Note-se que nesta opção de tributação – englobamento – para além dos rendimentos provenientes das rendas, a Administração Tributaria englobara, ainda, os rendimentos prediais, os rendimentos de capitais e as mais-valias de valores imobiliários declarados pelo agregado familiar.

Retenção na Fonte Obrigatória

Ainda, se o inquilino for uma empresa (ou trabalhador independente com escrita organizada), e o senhorio for um particular, cujo rendimento de origem predial, ultrapassa os 10.000 euros anuais, tem que haver retenção na fonte de IRS, atualmente de 25%. Finalmente, se o inquilino for uma empresa (ou trabalhador independente com escrita organizada) e o senhorio também for uma empresa, então existe retenção na fonte de IRC, também de 25%.

Para mais informação, consulte aqui as diferenças entre a categoria B e F do IRS, relativas aos rendimentos prediais.

Em suma, é aconselhável que todos os proprietários façam uma simulação prévia, disponível no Portal das Finanças com a utilização dos seus dados pessoas, para depois tomar a melhor decisão: ou optar por englobamento dos rendimentos, ou optar pela regra geral, com as rendas a serem tributadas no ano de 2017 a 25%, consoante o que for fiscalmente mais atrativo.

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