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Senhorios têm direito a rentabilizar imóveis

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Para fazer frente à pouca oferta e aos elevados preços praticados no mercado do arrendamento, o governo deve conceder incentivos fiscais aos senhorios e atribuir subsídios para a reabilitação de imóveis. As duas soluções são defendidas pela jurista Ana Afonso, para quem os proprietários têm o direito a rentabilizar as suas casas da melhor forma. A professora universitária considera, também, essencial que o processo de despejo do inquilino incumpridor se torne mais eficiente.

Sem a implementação destas medidas, a jurista considera que é natural que os proprietários continuem a privilegiar outro tipo de negócios para rentabilizar o seu espaço, apostando principalmente no alojamento local.

“Para que um senhorio esteja disposto a celebrar um contrato de arrendamento tem de lhe ser assegurada rentabilidade – obter crédito que supere o custo das reparações que lhe sejam impostas e o pagamento de impostos, taxas e despesas de condomínio a que, eventualmente, esteja obrigado – dispor de garantias de pagamento pelo arrendatário e ter confiança num sistema legal que lhe permita recuperar com brevidade o locado em caso de não cumprimento”, afirmou Ana Afonso numa entrevista ao jornal Sol.

A jurista admite que é difícil encontrar um equilíbrio justo e adequado entre a desejável proteção dos interesses do arrendatário, sobretudo habitacional, na estabilidade do contrato e na acessibilidade ao mercado, e os interesses do senhorio. “Uma excessiva ingerência dos poderes públicos no regime do contrato leva a que os proprietários evitem o mercado, revelando-se da perspetiva de tutela do arrendatário ineficiente”, diz.

Respeitar o proprietário do imóvel

Ana Afonso lembra que a realização da política social de habitação não pode ser feita à custa do desrespeito pelo direito de propriedade do senhorio. “Os proprietários dirigiram-se avidamente para o alojamento a turistas porque viram aí uma boa oportunidade de rentabilizarem os seus imóveis, sem o desgaste associado a atrasos nos pagamentos e longas esperas para recuperar a disposição do imóvel”, acrescenta.

A jurista acredita que os preços no mercado de arrendamento vão continuar a subir acompanhados pelo aumento da procura e que, simultaneamente, se registe uma alteração na habitação.

A explicação, segundo a professora, é simples: a tendência é que os imóveis situados nos centros históricos das cidades sejam destinados aos turistas, adaptando-se a esse tipo de procura, com a possibilidade de oferecer por valores mais elevados, e de a oferta de arrendamento para habitação se concentrar fora do centro e na periferia das cidades.

“Não creio que se torne insustentável arrendar uma casa nos centros urbanos, mas tornar-se-á cada vez mais difícil que quem aufere um salário médio possa aceder aos bairros históricos ou mais cobiçados”, sustentou Ana Afonso, revelando que, segundo as informações de que dispõe, o preço do metro quadrado no centro de Lisboa se situa nos oito euros e no Porto nos seis euros.

Turismo sem responsabilidade

Ana Afonso não atribui culpa ao turismo por esta situação e admite que fica surpreendida com quem demoniza os turistas e ou culpabilizas por vedarem a habitação nos centros das cidades aos residentes locais.

Como exemplo, refere a cidade do Porto onde, antes de estar na moda, não se assistia a uma corrida na habitação no centro, até pelo contrário: “Os imóveis estavam degradados. Não foram os turistas que trouxeram a perda da identidade dos centros da cidade e que forçaram os seus antigos e carismáticos habitantes a abandoná-lo. Foi a cobardia política em proceder a uma há longo tempo reclamada revisão da legislação arrendatícia”, salienta.

Ana Afonso recorda que, nessa altura, as rendas praticadas em alguns imóveis eram tão baixas que os tribunais chegaram muitas vezes a decidir que havia abuso do direito do arrendatário que exige a reparação do imóvel pelo senhorio porque a renda paga era desproporcionadamente baixa em relação ao custo das reparações.

Alojamento local sem restrições

Ao contrário do que acontece em alguns cidades europeias, onde as plataformas de alojamento local estão impedidas de funcionar – como Berlim – a jurista defende que a atividade de alojamento local deve continuar sem restrições ao defender que a liberdade de iniciativa económica e o direito de usar, fruir e dispor livremente da sua propriedade devem ser salvaguardados.

“Condicionar a possibilidade de alojamento local a certos períodos do ano, a um número previamente determinado de locais ou a espaços localizados em áreas determinadas não me parece que possa servir o interesse geral de um modo capaz de justificar restrições ao exercício de direitos constitucionalmente consagrados”, alertou Ana Afonso.

Já em relação às questões que têm sido levadas aos tribunais com os condomínios a oporem-se ao alojamento local, a professora universitária acredita que a tendência é seguir a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, em 28 de março, deu razão à proprietária que tinha sido proibida pelo condomínio de ter um alojamento local no seu apartamento.

“Se, porventura, o STJ vier, entretanto, a decidir um novo caso em sentido oposto a esta decisão há a possibilidade de recurso para o pleno das secções cíveis para uniformizar a jurisprudência”, concluiu.

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