Legislação e Impostos

Senhorios e arrendamento a estudantes: novo recibo eletrónico obrigatório

Todos os senhorios que arrendem casa ou quartos a estudantes são obrigados a emitir um novo tipo de recibo electrónico no Portal das Finanças. O aviso foi publicado em Diário da República no dia 29 de maio deste ano, contudo, esta alteração produz efeitos desde o início do ano. Assim sendo, os senhorios são obrigados a emitir este recibo electrónico de forma a permitir aos estudantes deduzir as suas despesas no IRS no próximo ano.

Esta alteração surgiu no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2018, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) em matéria de dedução à coleta de despesas de educação. A nova lei passou a prever o “arrendamento de estudante deslocado” e a permitir que se considerem despesas de educação relativas a arrendamento/subarrendamento de imóvel (casa) ou de parte de imóvel (quarto):

  • a membros do agregado familiar;
  • que não tenham mais de 25 anos; e
  • que frequentem estabelecimentos de ensino cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar,
  • até ao limite de 300 euros por ano.

Porém, os agregados familiares que cheguem ao limite de 800 euros de dedução com despesas de educação podem ver este limite acrescido em 200 euros, quando a diferença corresponda a rendas.

É importante que os senhorios tenham em conta que, sem a emissão deste novo recibo dedicado a arrendamentos para estudantes, os inquilinos não conseguem que a despesa seja considera pelas Finanças.

Como devem então proceder os senhorios perante esta alteração?

Esta Portaria em particular veio alterar o recibo de renda electrónico, criando uma especificidade para os casos de estudantes. Assim, ao preencher os novos recibos, os senhorios terão de indicar nas ‘Informações Complementares’ que “O arrendamento/subarrendamento destina-se a ‘estudante deslocado'”, tal como determina a Portaria publicada a 29 de maio.

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