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Senhorios obrigados a aceitar animais de estimação

Em breve, os senhorios não poderão recusar arrendar casa a quem tenha um animal de estimação. A proposta do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) foi aprovada na Assembleia da República na última sexta-feira.

O objetivo é assegurar que ninguém pode ser discriminado no acesso à habitação por ter animais de companhia.

O diploma prevê que os anúncios de oferta de imóvel para arrendamento não podem conter qualquer “restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade” de animais de companhia.

Da mesma forma, segundo as novas regras, as cláusulas dos contratos de arrendamento e os regulamentos do condomínio não podem conter o mesmo tipo de restrições, sendo nulas as cláusulas e normas que proíbam o residente de ter animais em casa.

Para evitar abusos, porém, o diploma ressalva que as regras de não-discriminação não impedem “as demais normas em vigor” quanto à presença de cães, gatos, periquitos ou iguanas nas habitações, nomeadamente as “que respeitam ao número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública”.

Recorde-se que, nos termos da atual legislação, cada apartamento pode ter até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total exceder quatro animais. Podem ainda existir exceções para este número máximo, se a pedido do proprietário e, mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado o alojamento até ao máximo de seis animais adultos.

Apesar do limite legal, pode existir um regulamento de condomínio mais rigoroso, que estabeleça um limite inferior ou até proíba a presença de animais nas fracções autónomas, o mesmo podem fazer os proprietários de um imóvel quando o arrendam. Segundo o diploma agora aprovado, isto deixa de ser possível.

Já a adoção de animais considerados selvagens tem regras próprias e obriga à obtenção de uma licença prévia junto da respetiva câmara municipal que tem de contar com o parecer favorável do médico veterinário municipal. Além disso, há uma longa lista de animais cuja adoção é proibida. Assim, ainda que possa ter uma iguana em casa não poderá ter cobras, jiboias, víboras, serpentes nem animais de grande porte como lobos ou tigres e um grande número de aves.

A proposta do PAN contou com o apoio de todos os partidos com assento parlamentar à exceção do PSD e do CDS-PP, ainda que o deputado democrata-cristão João Rebelo, tenha votado a favor da mesma. As novas regras serão agora discutidas na especialidade, para que possam ser promulgadas pelo Presidente da República e publicadas em Diário da República com a data de entrada em vigor das mesmas.

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