Notícias

Senhorios podem despejar ao fim de três meses de renda em atraso

rendas-despejo

Os inquilinos vão ter uma tolerância de três meses no pagamento das rendas antes de poderem ser despejados pelos senhorios. A medida faz parte do pacote de alterações à Lei das Rendas aprovado na Assembleia da República.

Com esta proteção dos inquilinos, os senhorios terão de suportar três meses de atraso no pagamento das rendas para poderem dar por terminado o contrato de arrendamento, devendo, então, os inquilinos incumpridores abandonar o imóvel. Em relação à atual lei em vigor, o arrendatário ganha mais um mês de estadia no espaço, até que possa ser obrigado a sair pelo senhorio.

A maioria de esquerda na Assembleia da República fez ainda aprovar medidas que visam dificultar os despejos em caso de obras. A partir de agora, o senhorio só pode dar ordem de saída ao inquilino para abandonar o espaço se for efetuar obras consideradas profundas, ou seja, que custem 25% do valor patrimonial do imóvel. A intervenção terá de colocar o prédio em estado bom ou excelente.

Para garantir o cumprimento das regras, os proprietários terão de entregar na câmara correspondente à localização do imóvel um requerimento de controlo prévio urbanístico, o orçamento total da operação urbanística a realizar, incluindo uma estimativa do custo total e a caderneta predial, onde consta o valor patrimonial tributário (VPT) do prédio.

Além disso, o senhorio terá de pagar ao inquilino uma indemnização equivalente a dois anos de renda, um aumento face ao regime atual que prevê uma indemnização de um ano de renda.

Por outro lado, os inquilinos deverão ser devidamente informados e passam a ter acesso a consultas ao processo, de modo a poderem acompanhar a realização da obra, ou seja para que possam verificar se as obras são mesmo realizadas e se correspondem à intenção inicialmente apresentada e que se trata de facto de uma obra de remodelação ou restauro profundo.

Se depois de realizadas as obras o imóvel for novamente para arrendamento, os inquilinos que tenham saído terão direito de preferência. Estas alterações serão aplicadas a todos os inquilinos, quer se trate de contratos novos ou antigos.

No pacote de alteração à Lei das Rendas, a Assembleia da República decidiu, igualmente, prolongar o período transitório para o aumento das rendas. Deste modo, os inquilinos com rendimentos baixos e menos de 65 anos vão poder usufruir de rendas fixas durante um período de oito anos, em vez dos atuais cinco, nos casos de atualização de contratos de arrendamento antigos.

Os deputados aprovaram, ainda, a criação de um regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas no âmbito do qual os contratos de arrendamento de estabelecimentos e entidades históricas não podem ser submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) pelo prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da lei, salvo acordo entre as partes.

No caso dos contratos que já tenham transitado para o NRAU, os senhorios não podem opor-se à renovação do novo contrato celebrado no âmbito deste regime, por um período adicional de cinco anos.

A medida define como lojas históricas aquelas que tenham atividade há pelo menos 25 anos, identidade própria e um “significado para a história da cidade”, bem como manterem “oficinas de manufatura dos seus produtos” ou serem “uma referência local decorrente da presença continuada”. O novo regime dá às câmaras o poder de definirem critérios adicionais para a classificação de lojas históricas.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *