redução de IMI
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Senhorios têm até dia 31 para pedir redução de IMI

Proprietários com casas no mercado do arrendamento poderão receber mais uma prenda de Natal, a redução de IMI. Porém, pagar menos Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) significa preencher o formulário até o final deste mês.

Quem não o fizer até o dia 31 de dezembro de 2017, não estará elegível ao desconto que pode chegar aos 20%. Trata-se de um benefício fiscal que está previsto na lei, mas que não é de aplicação automática, ou seja, têm de ser os proprietários a apresentar um requerimento às autarquias.

O Jornal de Negócios publicou uma nota informativa esta quinta-feira (14), para alertar senhorios, principalmente na capital. Porém, Lisboa não será a única autarquia a aplicar esta redução de IMI.

A decisão de conceder o benefício fiscal está nas mãos dos próprios municípios, contudo cabem a eles comunicar às Finanças a sua decisão, sendo depois o Fisco a proceder à liquidação do imposto.

Este ano, o prazo para as autarquias informarem as suas opções foi prolongado: passou de 30 de novembro para 31 de dezembro. Além disso, é nesta comunicação que as câmaras informam o Fisco sobre a taxa de IMI a aplicar no ano seguinte, ou seja, em 2018.

Redução de IMI: como fazer em Lisboa?

Como são os próprios proprietários e senhorios que devem comunicar as casas que têm no mercado de arrendamento para obter os benefícios, é preciso estar atento.

Além de preencherem um formulário que está disponível do site da Câmara Municipal de Lisboa, os senhorios têm de entregar alguns documentos, como a cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial emitida há menos de um ano, a cópia da caderneta predial e cópias do contrato de arrendamento e do último recibo de renda, com comprovativo das Finanças.

Para receberem a redução de IMI, os contratos de arrendamento têm de estar registados nas Finanças de forma legal, sendo que nos mesmos deve constar que o arrendamento se destina exclusivamente a fins habitacionais e não turísticos. Se o imóvel tiver mais de um proprietário, apenas um deles deve formular o pedido, visto que o benefício fiscal é atribuído à fração.

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