carencia economica
Legislação e Impostos

O que significa carência económica e quem está abrangido?

Nos casos em que o inquilino recebe a carta do senhorio a comunicar a atualização da renda e a propor um novo valor, o inquilino poderá, se preencher os requisitos legais, alegar que o seu agregado familiar se encontra numa situação de carência financeira. De acordo com a lei, esta conjuntura verifica-se sempre que o seu rendimento anual bruto corrigido (RABC) seja inferior a cinco remunerações mínimas anuais nacionais.

Esta é uma faculdade dada pela lei aos inquilinos para que estes se possam proteger de aumentos muito elevados de rendas antigas reduzidas e poderá vigorar durante um período transitório de oito anos. Até ao dia 14 de Junho de 2017, antes das alterações à lei das rendas, este período era de cinco anos.

Durante este período temporal – que começa a contar na data da recepção, pelo senhorio, da resposta do inquilino – o contrato de arrendamento não poderá sofrer qualquer aumento na renda, a menos que as partes cheguem a acordo nesse sentido.

A situação de carência financeira deve ser invocada logo na resposta ao proprietário sob pena de o inquilino não o poder fazer numa fase posterior. É importante salientar que a carência financeira apenas pode ser invocada se o inquilino tiver naquela habitação a sua residência permanente ou se não residir lá devido a caso de força maior ou situação de doença.

 O que acontece ao fim dos oito anos a quem invocou carência económica?

Passados oito anos sobre o início do processo de atualização da renda, considera-se terminado o período transitório e deixam de ter aplicação as cláusulas de salvaguarda. De acordo com a lei, quem já invocou uma situação de carência financeira não poderá voltar a valer-se desta exceção. Assim, nessa altura, o senhorio, se assim o desejar, pode promover a transição para o novo regime de arrendamento urbano, devendo, para isso, iniciar o processo e voltando a respeitar as formalidades que já vimos anteriormente, começando com o envio de uma carta com uma proposta de renda, prazo e duração do contrato.

Quanto à renda, que, ao longo dos oitos anos (anteriormente cinco) ficou limitada aos rendimentos do inquilino, passará a ter como limite máximo 1/15 do valor patrimonial tributário (VPT).

Apoios do Estado

Após o fim do período de carência económica atribuído pela lei, estão previstos apoios sociais às famílias que não tenham recursos financeiros para pagar, nomeadamente através de subsídios de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento.

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