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Simplex +2017 facilita relação com Estado

São 173 as medidas incluídas no Simplex +2017, lançado esta segunda-feira pelo governo, com o objetivo de facilitar a gestão do Estado e a relação entre os cidadãos e o Estado. Não há setor que escape a esta prometida simplificação, que irá alterar o modo como se paga o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou agilizar o licenciamento para obras.

No âmbito destas medidas, a partir do próximo ano será possível antecipar o pagamento das prestações do IMI, caso esta opção seja mais conveniente para o proprietário de um imóvel sujeito a um imposto superior a 250 euros – valor a partir do qual é possível pagar em prestações.

Assim, no momento em que faz a primeira notificação para a liquidação do IMI, o Fisco comunica ao contribuinte as respetivas referências para pagamento e é o proprietário do imóvel que decide quando efetua esses pagamentos, respeitando os prazos indicados, podendo mesmo pagar o montante numa única prestação.

Atualmente, os contribuintes têm de respeitar os meses de pagamento impostos pelo Fisco: abril e novembro para quem paga um IMI entre 250 euros e 500 euros e abril, julho e novembro para quem paga mais de 500 euros.

Pagar impostos a crédito

Outra medida no âmbito do Simplex +2017, o governo prevê que o pagamento de impostos possa ser feito através do cartão de crédito. Com esta possibilidade, o contribuinte fica sujeito aos juros cobrados pelo emissor do cartão de crédito, mas evita processos e multas por incumprimento do pagamento do imposto na data prevista por falta de liquidez.

No segundo trimestre de 2018, entrará em vigor o serviço de notificações públicas electrónicas associado à morada única digital. Com esta, as pessoas e empresas, nacionais e estrangeiras, podem fidelizar um endereço de correio eletrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua “morada única digital” nas relações com as diferentes entidades públicas.

Licenciamentos na Internet

No primeiro trimestre de 2018, os certificados de empreiteiros e de obras particulares passarão a ser emitidos online e no momento em que são requeridos, de acordo com o Simplex +2017.

O governo prevê também harmonizar a atuação dos vários organismos de fiscalização, promovendo várias ações de inspeção de uma só vez aos agentes económicos. A medida tem como prazo de implementação o quarto trimestre de 2018.

O Executivo pretende, igualmente, criar um mapa dos estabelecimentos comerciais e dos serviços que existem no território nacional. Isto será alcançado através da criação de uma base de dados que estará em ligação com o Balcão do Empreendedor e permitirá melhorar as políticas públicas para o setor do comércio e serviços, ao mesmo tempo que permite aos empresários identificar melhor as oportunidades de negócio.

Outras medidas

Entre as restantes medidas incluídas no Simplex +2017 preveem que as provas de aferição passem a ser feitas online, uma aplicação para facilitar a comunicação entre alunos e universidades, a georreferenciação do 112 (para que o serviço identifique de imediato o local a partir do qual e feita uma chamada) e a eliminação de documentos em papel no setor da saúde que prevê a disponibilização online dos resultados de exames médicos.

A uniformização do conceito de insuficiência económica para efeitos de atribuição de apoios sociais e a atribuição automática dos mesmos é outra das medidas apresentadas pelo governo.

No setor automóvel, será criado um instrumento para a concessão de “matrículas na hora” e o Documento Único Automóvel vai ser reformulado de modo a que possa ser transportado na carteira de forma mais fácil.

Na Justiça será criado um simulador online de custos e será lançada uma plataforma de arbitragem de consumos, para a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas. Ainda neste setor será criado um serviço único online para marcação de serviços como o Casa Pronta, heranças e divórcios com partilhas, casamentos, divórcios, processos especiais de registo civil, nacionalidade, retificações e justificações.

Todas as medidas anunciadas esta segunda-feira pelo governo poderão ser consultadas no site dedicado ao Simplex em breve.

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