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O Procedimento Especial de Despejo (PED) vem regulado nos artigos 15.º e seguintes da Lei 31/2012, a qual expressamente refere que é através deste...
Tag - despejo
A oposição à renovação (ou rescisão) de um contrato de arrendamento habitacional é relativamente simples, mas obriga ao cumprimento de algumas regras...
Aprovada pelo Governo de António Costa, a nova lei em que o Fisco fica proibido de vender casas penhoradas, impediu o despejo de quase 19 mil famílias...
A arquiteta e deputada do Partido Socialista Helena Roseta vai fazer a abertura dos trabalhos do IV Congresso do Arrendamento Urbano, onde se irão debater as...
As regras de despejo são iguais para os contratos antigos, ou seja, aqueles que foram celebrados antes de 1990 e da entrada em vigor do Novo Regime do...
As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) estão já em vigor, depois de o diploma que as aprova ter sido publicado em Diário da República...
