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Legislação e Impostos

Tudo sobre o Anexo F do IRS

A entrega anual do IRS é um dos deveres do cidadão que por vezes suscita muitas dúvidas aos contribuintes. Se é proprietário de imóveis e esta atualmente a arrendar, saiba como completar o Anexo F para que o possa entregar no prazo estipulado, entre 1 de abril e 31 de maio. Caso não respeite estes prazos, estará sujeito ao pagamento de uma multa.

 

O que é o Anexo F?

O Anexo F é um documento relativo aos rendimentos prediais que deve ser preenchido (apenas pelos cidadãos que preenchem os requisitos) com vista a declarar quaisquer lucros provenientes de imóveis, como por exemplo, rendas. O modelo 3 é o formato preenchido por pessoas singulares – senhorios – no processo de declaração do IRS. No entanto, note que este anexo não é singular, pelo que deverá ser apresentado apenas um documento por agregado, onde devem incluir, em conjunto, todos os rendimentos prediais sujeitos a impostos.

 

Entrega Manual VS Online

Se decidir fazer a entrega do IRS manualmente, diriga-se a uma repartição das finanças para comprar os impressos oficiais. Os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS foram publicados de acordo com a Portaria n° 342-C/2016. Consulte aqui o anexo em formato papel. Caso opte por fazer a declaração do IRS via online – Portal das Finanças – não necessita de comprar impressos uma vez que estes estarão disponíveis em qualquer fase  da submissão online. No entanto, se o fizer pela primeira vez, solicite o seu código de acesso ao Fisco o quanto antes. Em média, terá de esperar cinco dias úteis.

 

Passo a passo

Após fazer o registo inicial da sua identificação fiscal, deverá preencher o quadro 3, indicando o número de sujeitos passivos. Por exemplo, se fizer a declaração sozinho, coloca apenas um sujeito passivo, neste caso A e introduz o seu Numero de Identificação Fiscal (NIF). Caso o esteja a fazer juntamente com o seu cônjuge – esteja casado ou em união de facto –  deverá incluir um segundo NIF no sujeito passivo B.

 

Passando para o quadro 4, chega à fase em que tem de indicar a freguesia do seu imóvel, o tipo de imóvel – Urbano, Rústico ou Omisso – o artigo e a fração respetivos aos rendimentos obtidos pela propriedade a declarar. Aqui, deverá consultar a identificação matricial do prédio arrendado em causa. Caso tenha duvidas quanto à coluna relativa a “retenções na fonte de IRS”, pode verificar aqui as tabelas relativas ao ano de 2017 tendo em consideração a sua atual condição: trabalhador dependente, pensionista, etc.

 

Enquanto na opção manual terá de escrever o número do NIF individualmente para cada sujeito passivo – os dois elementos do seu agregado – se o fizer online poderá optar pela “opção C”, sendo esta a escolha mista. Consulte aqui os passos necessários caso decida prosseguir com a submissão do IRS online.

 

Chegando ao quadro 5, deve apenas indicar se algum dos seus imóveis foi alvo de obras de conservação e/ou manutenção em 2016. Se for o caso, basta que indique os três dígitos respetivos à identificação do prédio (4001, 4002, etc) e especifique a informação solicitada com base na caderneta predial. Ainda relativamente ao quadro 5, terá de incluir, se for o caso,  todos os gastos associados ao(s) imóvel(is), desde condomínio, manutenção e reparação, despesas com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), entre outros encargos que tenha tido. Recorde-se que tudo o que estiver relacionado com melhorias/obras feitas no prédio pode e deve incluir em “gastos suportados e pagos”.

 

No quadro 6 deverá informar as Autoridades Tributárias se está a alugar algum imóvel do qual não seja proprietário, ou seja, se está a subarrendar. Chegando ao o quadro 7, deverá apenas detalhar a informação relativa aos imóveis que foram objeto de obras e/ou manutenção, se for o caso. No quadro 7B, deverá indicar se optou por englobar os rendimentos que indicou ter auferido no quadro 4 – rendimentos obtidos – bem como no quadro 6 – sublocação. Por exemplo, se teve rendimentos obtidos durante o ano anterior respeitantes a rendas, terá de escolher se quer que estes sejam tributados autonomamente à taxa de 28%  ou se prefere que sejam englobados na tributação.

 

Por norma, optar por englobar os rendimentos é mais favorável a quem tenha rendimentos até €20 mil. De acordo com a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a escolha da tributação é apenas vantajosa para rendimentos globais superiores a €60 mil.

 

Na eventualidade de ter auferido rendimentos através de fundos ou sociedades de investimento imobiliário, deverá detalhar os referidos lucros no quadro 8. Se por algum motivo tiver recebido no passado ano de 2016 rendas emitidas em anos anteriores, deverá completar o quadro 9.  

 

Se tiver dúvidas para as quais não encontra repostas de acordo com a sua caderneta predial e documentação reúnida, não hesite em contactar as Finanças através do 21 720 670 7. Verifique aqui como proceder para obter um código de acesso telefónico.

 

E lembre-se que o prazo de entrega do Anexo F é o mesmo que o do IRS, entre 1 de abril e 31 de maio. Não deixe a entrega do IRS chegar às vésperas do prazo limite evitando stresses de última hora!

 

Se quiser mais informação sobre o imposto sobre rendas aceda aqui.

2 Comentários

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    • Olá Joaquim,

      Tudo bem? Muito obrigada pela sua sugestão! Iremos usá-la para os nossos próximos artigos.

      Boa semana,
      Carolina – Portal do Arrendamento Uniplaces