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Legislação e Impostos

Tudo sobre o imposto do selo

O Imposto do Selo (IS), criado por alvará a 24 de dezembro de 1660, é o imposto mais antigo do sistema fiscal Português. Este imposto incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos incluindo a transição gratuita de bens previstos na Tabela Geral do IS, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. Consulte aqui a tabela criada pela Autoridade Tributária.

Relativamente ao arrendamento e subarrendamento, podemos constatar que a taxa aplicada pelo imposto do selo é de 10% sobre um mês de renda, de acordo com o a verba número 2 da referida tabela.

 

Que entidades/operações estão abrangidas  pelo imposto?

  • Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial, e de outros bens sujeitos a registo;
  • Entidades publicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado Português;
  • Todas as entidades, ou profissionais, que autentiquem documentos particulares;
  • Entidades que concedem crédito e/ou garantias (instituições de crédito, sociedades financeiras e outras equiparadas), ou sendo credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações;
  • Entidades mutuárias, beneficiárias de garantias ou devedoras de juros, comissões e outras contraprestações;
  • Empresas seguradoras, no âmbito da soma do prémio do seguro, custo da apólice e outras importâncias, bem como comissões pagas a mediadores;
  • Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito;
  • Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem documentos, títulos ou papéis;
  • Representantes, obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados fora do território nacional, mas cujo risco ocorra no território português; bem como os representantes nomeados pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras, que no território nacional realizem operações em regime de livre prestação de serviços;
  • A Santa Casa da Misericórdia, relativamente aos contratos de jogo, bem como as entidades que concedam prémios de bingo, rifas, assim como quaisquer sorteios ou concursos;
  • Transmissões gratuitas efectuadas por pessoas singulares (particulares), no âmbito de sucessões por morte;
  • Nas demais transmissões gratuitas, incluindo as aquisições por usucapião (direito que um cidadão adquire pelo uso de determinado bem, móvel ou imóvel, por um determinado tempo).

Como pagar o imposto?

Para proceder ao pagamento deste imposto, o senhorio deve até ao final do mês seguinte ao do início do arrendamento, comunicar à Administração Tributária a celebração de novos contratos de arrendamento, através do preenchimento e submissão electrónica (ou em formato papel, nas situações em que a lei assim o permita) da Declaração do Modelo 2 do Imposto do Selo (IS).

 

Uma vez feita a entrega da declaração, a Autoridade Tributária procederá automaticamente à liquidação do imposto do selo pela celebração do contrato de arrendamento, emitindo o respetivo documento único de cobrança de modelo oficial para efeitos de pagamento de imposto pelo senhorio.

Este documento único de cobrança emitido pela Autoridade Tributária e certificado pelos meios em uso na rede de cobrança,  comprova o pagamento do imposto de selo devido pelo contrato de arrendamento.

No entanto, saiba que para além da celebração de contratos, o imposto de selo é devido noutras situações relativas ao arrendamento. Deste modo, a lei sujeita ao pagamento de imposto do selo a celebração de acordos de alteração a contratos de arrendamento que impliquem aumentar o valor da renda mensal. Assim, o valor do imposto a cobrar corresponderá a 10% sobre o valor do aumento da renda mensal introduzido pela alteração contratual decidida entre senhorio e inquilino.

 

Isenção do Imposto do Selo

De acordo com o artigo n° 6 e n° 7 do Código do Imposto do Selo (CIS), existem situações em que a isenção do imposto se aplica, caso determinados requisitos se apliquem. Consulte aqui em detalhe as isenções de acordo com o CIS. Vejamos alguns casos:

  • Prémios/comissões de seguros de vida;
  • Operações financeiras com prazo igual ou inferior a um ano;
  • Empréstimos com características de suprimentos;
  • Reporte de valores mobiliários executados em bolsa de valores;
  • Atos/contratos e operações cujos remetentes/intervenientes sejam o Banco Europeu (BE) ou instituições comunitárias;
  • Jogos organizados por IPSS.

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