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Investimento

O que vai mudar no crédito à habitação?

A partir do dia 1 de janeiro de 2018 entra em vigor o decreto-lei que vem trazer novas regras relativas ao crédito à habitação, avançou o Jornal de Negócios. Esta diretiva foi adotada em Fevereiro de 2014 e deveria ter sido transposta até 21 de Março de 2016. Entre as principais alterações destaca-se o reforço da informação prestada aos clientes, sendo que os fiadores vão passar a receber mais informação.

Proteção do fiador

Deste modo, os bancos passarão a ser obrigados a fornecer aos clientes a Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) que será harmonizada entre todos os Estados Membros da União Europeia. Atualmente, os bancos nacionais já distribuem aos clientes a Ficha de Informação Normalizada (FIN), documento este que contem toda a informação pré-contratual. No entanto, a novidade tem que ver com a obrigatoriedade de partilhar este documento com o fiador, caso este exista. Neste documento, as instituições financeiras devem mencionar a informação pré-contratual de caráter geral, personalizadas bem como todos os aspetos relativos ao dever de assistência do consumidor.

Com esta alteração, os fiadores são alvo de uma maior proteção visto que o fiador estará informado relativamente a todos os trâmites processuais do contrato de crédito hipotecário.

Prazo de reflexão

Adicionalmente, o fiador também vai passar a ter um período de reflexão pois os bancos vão dar aos clientes um prazo mínimo de reflexão de 30 dias, sendo que durante os primeiros 7 dias do período de reflexão, a proposta de crédito não poderá ser aceite com vista a garantir um período mínimo de ponderação.

Concessão de crédito

Nos casos em que o crédito hipotecário seja negociado, cabe aos bancos informar os clientes da possibilidade de regras especiais sendo uma delas que apenas seja constituído seguro de vida do credor e de outros intervenientes no contrato, bem como seguro sobre o imóvel em reforço da garantia da hipoteca.

Quanto aos requisitos para quem concede crédito, a lei obriga a que as instituições financeiras empreguem trabalhadores com adequados níveis de conhecimentos e competências. Deste modo, os funcionários dos bancos que concedem créditos hipotecários devem possuir noções sólidas das características dos produtos de crédito, a legislação aplicável ao sector, o processo de aquisição de imóveis, a avaliação das garantias exigidas, o mercado de crédito hipotecário em Portugal, a avaliação de solvabilidade dos consumidores, normas de ética empresarial e noções fundamentais de economia e finanças.

Avaliação da solvabilidade

Outro dos elementos reforçados pela nova legislação é a avaliação da solvabilidade do cliente, ou seja, a sua capacidade de fazer face ao crédito hipotecário em causa. Para tal, devem ser consultadas as bases de dados de responsabilidades de créditos, a lista pública de execuções e outras bases de dados que sejam úteis para avaliar casos concretos de potenciais credores.

Avaliação do Imóvel Independente

Aquando da compra de um imóvel, o mesmo deve ser avaliado por um perito na matéria. A nova lei dita que esta avaliação seja efetuada através de um perito avaliador independente registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Esta avaliação pode ser impugnada pelo cliente, abrindo lugar a uma segunda avaliação, caso o mesmo o deseje. Adicionalmente, nos casos em que esta avaliação seja requerida pelos bancos, os clientes não têm a responsabilidade de suportar os custos.

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