Alojamento Local
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PS quer vizinhos a autorizar alojamento local

O Alojamento Local enfrenta mais um obstáculo. A PS entrou com um projecto de lei esta semana para clarificar a lei da actividade, exigindo que os senhorios tenham uma declaração da assembleia de condóminos a autorizar o arrendamento de curta duração. Enquanto que no Porto os alojamentos foram proibidos em condomínios, no resto do país senhorios e inquilinos seguem divididos.

Caso a lei entre em vigor, quem decidirá se um proprietário pode ou não arrendar seu apartamento a turista serão os vizinhos. O documento que chegou na Assembleia da República recentemente cobra a obrigatoriedade de o proprietário apresentar uma “cópia simples da deliberação da assembleia de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a actividade no caso de fracção de prédio urbano destinado a habitação”.

O que levou os socialistas a tal decisão foi a intensão de garantir um equilíbrio das vontades dos proprietários e da comunidade vizinha.”Com o intuito de assegurar que a actividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos, o presente projecto de lei vem aditar ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respectiva actividade”, lê-se no projecto.

A alteração modifica apensar três linhas à lei, mas na prática muda tudo. “Não nos podemos esquecer que essa atividade é também potencialmente causadora de conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva”, ressaltam os deputados. Apesar das divergências, os socialistas defendem o crescimento e os benefícios do turismo, tais como a geração de empregos.

A tensão já levou alguns casos a tribunal, entretanto o Supremo Tribunal de Justiça, contrariando uma decisão da Relação de Lisboa, decidiu que é legítimo a um proprietário de fracção autónoma, em prédio de habitação, poder afectá-lo a alojamento local.

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