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Legislação e Impostos

Alojamento Local: mais custos e obrigações para proprietários

Marta Pacheco

O debate em torno do alojamento local está novamente ao rubro. Após a votação no Parlamento no dia 17 de julho, que veio encerrar um dossier bastante polémico, eis que novas regras foram estabelecidas em Sāo Bento.

Em suma, as associações que representam o setor – Associaçāo de Hotelaria, Restauração e Similares em Portugal – AHRESP e Associaçāo do Alojamento Local em Portugal – ALEP – manifestaram grande descontentamento com os resultados decididos pela Assembleia alegando que estas medidas “vão colocar em causa o crescimento sustentável da atividade turística no nosso país e afetar milhares de famílias e microempresas.”

A prática do alojamento local em Portugal deu origem a inúmeras discussões, sem consensos, sobre a redução de casas para arrendamento permanente, subida vertiginosa de rendas, e despejos forçado de muitos inquilinos. Conheça as novas regras do pacote aprovado pelo Parlamento:

Condomínios podem fechar alojamento local

A nova lei estabelece que “não pode haver lugar à instalação e exploração de hostels em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”. Dito isto, a legalização do alojamento local num prédio de propriedade horizontal está agora sujeita à aprovação unânime da maioria dos vizinhos.

Mais poder para as câmaras municipais

As câmaras vão poder estabelecer limites à instalação de novos estabelecimentos em áreas onde se registe uma maior sobrecarga do alojamento local face ao volume para habitação – as chamadas “zonas de contenção”.

Coimas agravadas

Os municípios podem ainda fechar unidades caso se apercebam de que se trata de alojamento explorado sem o necessário registo (e para o efeito comunicam o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).

Esta criação de quotas ou “zonas de contenção” por regulamento municipal, “permitindo inclusive às câmaras suspender de imediato registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou indicadores objetivos viola de forma flagrante as regras da Diretiva Comunitária de Serviços, criam o ambiente propício à opacidade, indo exatamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades”, reclamaram a ALEP e a AHRESP.

Proprietários limitados a 7 alojamentos locais

Com o objetivo de transformar o alojamento local numa atividade familiar e de partilha, foi votada uma proposta que limita o número de AL por pessoa singular ou empresa. As multas podem chegar a 35 mil euros a quem não cumpra com o limite definido. No entanto, esta medida só se aplica para o futuro. Contudo, quem atualmente já tem mais de sete alojamentos já não pode abrir mais.

Livros informativos multilinguísticos

Os estabelecimentos de alojamento local “são obrigados a ter um Livro de Informações sobre o funcionamento do estabelecimento, nomeadamente sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem o descanso da vizinhança, e que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento”.

Este Livro de Informações “deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras”. No caso dos estabelecimentos estarem em prédios de habitação, o livro deve conter também “as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns”.

Placas informativas obrigatórias

As placas identificativas desta atividade passam a ser obrigatórias em todos os estabelecimentos de hospedagem, apartamentos e quartos que funcionem como alojamento local. O respetivo anexo com detalhes relativos a esta medida irá sair em portaria.

Seguro obrigatório para proprietários

Todos os proprietários que explorem um alojamento local em edifícios em propriedade horizontal sāo agora obrigados a apresentar um um seguro multi-riscos para fazer face a eventuais danos pelo uso acrescido nas partes comuns do prédio, sendo que, a falta de existência deste seguro “é fundamento de cancelamento do registo”.

Fim de atividade com prazo limite de comunicação

São agora 10 dias o prazo limite definido pelo Parlamento para que os proprietários comuniquem às Finanças o encerramento de atividades associadas ao alojamento local. Este comunicado deve ser feito imediatamente a seguir à declaração de cessação no Balcão Único Eletrónico.

Setor do turismo revoltado

O presidente da ALEP, Eduardo Miranda, salientou que esta “é uma oportunidade perdida. Portugal tinha uma das leis mais avançadas e bastaria corrigir problemas pontuais para liderar esta nova modalidade de turismo o que poderia trazer uma enorme vantagem competitiva para o país, mas coloca tudo a perder com uma lei que só traz instabilidade, promove conflitos e mina a confiança dos investidores,” avançou Miranda.

Ana Jacinto, Secretária-geral da AHRESP, referiu que esta “proposta foi feita para responder a problemas pontuais, que afetam um número muito reduzido de freguesias, com especial destaque para Lisboa e Porto, e que deveriam ter tratamento específico e adequado. Ao invés, criou-se um regime que não atende à realidade e que prejudicará toda uma atividade económica, da qual dependem 33 mil famílias e muitos milhares de microempresas, além do impacto indireto que gera, pelo seu grande efeito multiplicador na economia nacional.”

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