Alojamento local na mira do Parlamento

Com o início da sessão legislativa, a atenção dos deputados volta a concentrar-se na habitação, mais concretamente nas propostas apresentadas antes das férias para alterar algumas das regras do alojamento local.

A mais polémica das propostas foi a apresentada por dois deputados socialistas – Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão – que sujeita a atividade de arrendamento de curta duração à autorização dos condóminos. A ideia mereceu críticas dentro e fora do PS, com o próprio primeiro-ministro a mostrar-se contra, mas, ainda assim, a medida irá ser debatida na especialidade pelos deputados, o que abriu portas à apresentação de diversas propostas.

Propostas do governo

O Executivo dirigido por António Costa planeia submeter a sua própria proposta de alteração legislativa para regular o alojamento local e tentar, por esta via, libertar mais casas para o arrendamento tradicional.

De acordo com Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o governo tem vindo a estudar um novo regime de impostos para o alojamento local com mecanismos que dificultem a fuga aos impostos de quem pratica esta atividade.

Simultaneamente, o governo quer dar benefícios fiscais aos senhorios que optem por celebrar contratos de arrendamento de longa duração.

Outras das medidas em estudo pelo governo – e com aprovação praticamente garantida – é obrigar o alojamento local a pagar uma taxa de condomínio superior à dos restantes condóminos. Seja pelo arrendamento de um quarto, seja de todo um apartamento.

A medida já é praticada por vários condomínios, para salvaguardar o desgaste das áreas públicas dos prédios causado pela entrada e saída de turistas, e está incluída nas propostas do relatório do grupo de trabalho constituído pelo Governo, PS e Bloco de Esquerda sobre políticas de habitação.

O pacote de medidas governamentais deverá chegar à Assembleia da República no âmbito da proposta do Orçamento de Estado para 2018, de modo a entrar em vigor no próximo ano.

CDS quer criar distinções

Os deputados centristas querem criar uma distinção entre particulares e profissionais do Alojamento Local. Ou seja, entre uma pessoa que arrenda um quarto de sua casa ou até um apartamento e as pessoas que arrendem prédios inteiros.

No projeto de lei que já apresentaram no Parlamento, os deputados do CDS defendem, igualmente, que ao pedir autorização para a prática de atividade no alojamento local o proprietário apresente uma declaração a garantir que a prática “não se encontra expressamente proibida” no título constitutivo da propriedade, no regulamento do condomínio ou através de deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.

Bloco quer separar períodos

A proposta do Bloco de Esquerda (BE) também aposta em regimes diferentes para o alojamento local, mas por via da duração do arrendamento. Isto é, os bloquistas defendem uma diferenciação entre quem arrenda um imóvel até 90 dias por ano e quem arrenda durante todo o ano.

Desta forma, o partido propõe que o arrendamento local praticado por um período que não exceda os 90 dias anuais continue a beneficiar do atual regime fiscal. Já o arrendamento praticado sem limite de dias deverá ser equiparado a uma atividade hoteleira e pagar os impostos que são exigidos à mesma.

O Bloco concorda, ainda, que os senhorios do alojamento local paguem quotas de condomínio mais altas para compensar o desgaste dos prédios.

O projeto de lei do BE deverá chegar ao Parlamento ainda este mês, de acordo com uma notícia do Público.

PCP quer despesas pagas

Os comunistas não se opõem a que o condomínio tenha de autorizar a prática de arrendamento de curta duração num apartamento, mas querem ir mais longe.

Na proposta que submeteram à Assembleia da República, os deputados do PCP querem que os proprietários que coloquem imóveis no arrendamento para turistas paguem “uma taxa ao condomínio correspondente às despesas decorrentes das partes comuns”.

O Partido Comunista propõe, ainda, que seja o proprietário do alojamento local a pagar as despesas com obras que se tornem necessárias realizar nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim”.

O PCP quer, também, que as autarquias tenham poder para limitar o alojamento local, até um máximo de 30% das fracções por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia.

PSD sem propostas

O PSD também ainda não apresentou propostas concretas, mas considera importante assegurar um equilíbrio de modo a que não se caia na situação oposta de pôr fim à atividade de alojamento local.