Com o início da sessão legislativa, a atenção dos deputados volta a concentrar-se na habitação, mais concretamente nas propostas apresentadas antes das férias para alterar algumas das regras do alojamento local.
A mais polémica das propostas foi a apresentada por dois deputados socialistas – Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão – que sujeita a atividade de arrendamento de curta duração à autorização dos condóminos. A ideia mereceu críticas dentro e fora do PS, com o próprio primeiro-ministro a mostrar-se contra, mas, ainda assim, a medida irá ser debatida na especialidade pelos deputados, o que abriu portas à apresentação de diversas propostas.
Propostas do governo
O Executivo dirigido por António Costa planeia submeter a sua própria proposta de alteração legislativa para regular o alojamento local e tentar, por esta via, libertar mais casas para o arrendamento tradicional.
De acordo com Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o governo tem vindo a estudar um novo regime de impostos para o alojamento local com mecanismos que dificultem a fuga aos impostos de quem pratica esta atividade.
Simultaneamente, o governo quer dar benefícios fiscais aos senhorios que optem por celebrar contratos de arrendamento de longa duração.
Outras das medidas em estudo pelo governo – e com aprovação praticamente garantida – é obrigar o alojamento local a pagar uma taxa de condomínio superior à dos restantes condóminos. Seja pelo arrendamento de um quarto, seja de todo um apartamento.
A medida já é praticada por vários condomínios, para salvaguardar o desgaste das áreas públicas dos prédios causado pela entrada e saída de turistas, e está incluída nas propostas do relatório do grupo de trabalho constituído pelo Governo, PS e Bloco de Esquerda sobre políticas de habitação.
O pacote de medidas governamentais deverá chegar à Assembleia da República no âmbito da proposta do Orçamento de Estado para 2018, de modo a entrar em vigor no próximo ano.
CDS quer criar distinções
Os deputados centristas querem criar uma distinção entre particulares e profissionais do Alojamento Local. Ou seja, entre uma pessoa que arrenda um quarto de sua casa ou até um apartamento e as pessoas que arrendem prédios inteiros.
No projeto de lei que já apresentaram no Parlamento, os deputados do CDS defendem, igualmente, que ao pedir autorização para a prática de atividade no alojamento local o proprietário apresente uma declaração a garantir que a prática “não se encontra expressamente proibida” no título constitutivo da propriedade, no regulamento do condomínio ou através de deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.
Bloco quer separar períodos
A proposta do Bloco de Esquerda (BE) também aposta em regimes diferentes para o alojamento local, mas por via da duração do arrendamento. Isto é, os bloquistas defendem uma diferenciação entre quem arrenda um imóvel até 90 dias por ano e quem arrenda durante todo o ano.
Desta forma, o partido propõe que o arrendamento local praticado por um período que não exceda os 90 dias anuais continue a beneficiar do atual regime fiscal. Já o arrendamento praticado sem limite de dias deverá ser equiparado a uma atividade hoteleira e pagar os impostos que são exigidos à mesma.
O Bloco concorda, ainda, que os senhorios do alojamento local paguem quotas de condomínio mais altas para compensar o desgaste dos prédios.
O projeto de lei do BE deverá chegar ao Parlamento ainda este mês, de acordo com uma notícia do Público.
PCP quer despesas pagas
Os comunistas não se opõem a que o condomínio tenha de autorizar a prática de arrendamento de curta duração num apartamento, mas querem ir mais longe.
Na proposta que submeteram à Assembleia da República, os deputados do PCP querem que os proprietários que coloquem imóveis no arrendamento para turistas paguem “uma taxa ao condomínio correspondente às despesas decorrentes das partes comuns”.
O Partido Comunista propõe, ainda, que seja o proprietário do alojamento local a pagar as despesas com obras que se tornem necessárias realizar nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim”.
O PCP quer, também, que as autarquias tenham poder para limitar o alojamento local, até um máximo de 30% das fracções por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia.
PSD sem propostas
O PSD também ainda não apresentou propostas concretas, mas considera importante assegurar um equilíbrio de modo a que não se caia na situação oposta de pôr fim à atividade de alojamento local.