Num comunicado à imprensa no dia 16 de julho, a Comissão Europeia e as autoridades de consumidores da Uniāo Europeia (UE) pediram à Airbnb que alinhe os seus termos e condições com as regras de consumo da UE e sejam transparentes na apresentação de preços.
A Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Vėra Jourová afirmou: “Cada vez mais os consumidores reservam o seu alojamento de férias online e este sector trouxe muitas novas oportunidades aos turistas. Mas a popularidade não pode ser uma desculpa para não cumprir as regras de consumo da UE. Os consumidores devem entender com facilidade quanto devem pagar pelos serviços e ter regras justas, por exemplo, sobre o cancelamento do alojamento pelo proprietário. Espero que o Airbnb acompanhe rapidamente as soluções certas. ”
A atual apresentação de preços do Airbnb e vários dos seus termos não estão em conformidade com a Diretriz de Práticas Comerciais Desleais, a Diretriz de Cláusulas Contratuais Injustas e o Regulamento sobre a jurisdição em questões civis e comerciais. Por conseguinte, as autoridades europeias responsáveis pelos consumidores e a Comissão solicitaram à Airbnb várias alterações. A empresa tem até ao final de agosto para apresentar as suas propostas. Assim que a Airbnb propuser soluções para corrigir esta situaçāo, a Comissão e as autoridades de consumidores da UE analisarão as respetivas propostas. Se estas não forem consideradas satisfatórias, o Airbnb poderá enfrentar uma ação legal.
A apresentação dos preços do Airbnb, bem como a distinção entre anfitriões (hosts) privados e profissionais, atualmente não cumpre os requisitos da legislação da UE, em particular a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais.
Deste modo, de acordo com o comunicado à imprensa da Comissāo Europeia, a Airbnb deve:
Os termos de serviços do Airbnb devem ser colocados em conformidade com o direito europeu do consumidor. A Diretiva de Cláusulas Contratuais Injustas exige que os termos e condições padrão não criem um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes, em detrimento do consumidor. A diretiva também exige que os termos sejam redigidos em linguagem clara e inteligível, de modo a que os consumidores sejam informados de maneira clara e compreensível sobre seus direitos.
Relativamente ao Airbnb, isto significa, por exemplo:
O Airbnb tem agora até o final de agosto para propor soluções detalhadas sobre como modificar a sua conduta em conformidade com a legislação de consumidores da UE. A Comissão e as autoridades do consumidor vāo reunir, se necessário, com a Airbnb em setembro para resolver qualquer preocupação pendente. Se as propostas da empresa não forem consideradas satisfatórias, as autoridades do consumidor poderão decidir recorrer a medidas de fiscalização.
O Regulamento da Cooperação para a Defesa do Consumidor (CPC) da UE liga as autoridades nacionais em matéria de consumidores numa rede de aplicação pan-europeia. Com base neste quadro, uma autoridade nacional de um país da UE pode solicitar a assistência do seu homólogo noutro país da UE para pôr termo a uma infração transfronteiriça da legislação da UE em matéria de consumidores.
A cooperação pode ser ativada para fazer cumprir vários organismos da legislação da UE em matéria de consumidores, como por exemplo, a diretiva relativa às práticas comerciais desleais, a diretiva relativa aos direitos dos consumidores ou a diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas.