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Legislação e Impostos

IRS: declaração de rendimentos englobados ou não?

Marta Pacheco

Durante o período de entrega do IRS, os proprietários de imóveis arrendados deparam-se anualmente com uma escolha na tributação das rendas. Englobar ou não? Eis a questão.

O chamado “englobamento” dos rendimentos é a possibilidade que as Finanças disponibilizam todos os anos para o contribuinte optar por incluir os seus outros rendimentos, para além do salário, nos rendimentos habituais.

Preste atenção, pois durante o processo de declaração de IRS, a pergunta se quer englobar ou não aparece nos diferentes anexos. O aconselhável em todos os casos é o de não passar pela questão sem simular o sim e o não para apurar qual a opção que lhe poderá render um maior reembolso. Aqui, o que interessa aos senhorios é o anexo F relativo aos rendimentos prediais. Contudo, a categoria B (o chamado regime simplificado) poderá interessar para os senhorios que sejam empresários em nome individual.

Tributação autónoma ou englobamento?

 Assim, optar pela tributação autónoma significa pagar a taxa liberatória de 28% – categoria F do IRS. Porém, o englobamento – categoria B do IRS – poderá compensar em casos em que for aplicada uma taxa de imposto até 14,5%, ou seja, quando o rendimento coletável for inferior a sete mil euros, de acordo com os atuais escalões do IRS, aprovados no Orçamento de Estado para 2018.

Em suma, com a categoria F pode optar pelo englobamento, o que significa que os rendimentos serão taxados de acordo com o seu escalão do IRS e não de acordo com a taxa de 28%.

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Outra situação é se existir um saldo negativo entre mais-valias e menos-valias, que pode ser reportado ao longo de dois anos nos rendimentos da categoria G da declaração. De facto, a única forma de perceber se compensa a tributação autónoma ou o englobamento é fazendo a simulação.

Note, no entanto, que com a categoria B o englobamento é obrigatório, sendo que os contribuintes que façam esta opção deixam de poder beneficiar da taxa especial de 28% inerente à categoria F, sujeitando-se desta forma às taxas progressivas de imposto que vão sendo mais altas consoante o rendimento total aumenta.

Na categoria B existem dois regimes optativos: o regime simplificado e o da contabilidade organizada (obrigatório para quem tem rendimentos superiores a 200 mil euros). Refira-se ainda que, optando pela categoria B, terá de passar os recibos verdes eletrónicos, à semelhança do que acontece com os trabalhadores independentes.

Dentro da categoria B, qual o regime mais vantajoso, o simplificado ou o da contabilidade organizada?

 Tudo dependerá das características de cada proprietário e dos rendimentos que aufere. Por norma, optar pela tributação dos rendimentos prediais no âmbito da categoria B, como atividade económica, apenas se apresenta objetivamente mais favorável para rendimentos muito elevados e que possam justificar uma organização empresarial como contabilidade organizada. À partida o regime simplificado não oferece grande atrativo, uma vez que o rendimento líquido não é determinado por nenhum coeficiente, mas é apurado tal como se fosse determinado na categoria F.

Prazo de entrega 2018

De acordo com o Orçamento de Estado de 2018, o prazo de entrega do modelo 3 do IRS (documento que contém todos os anexos) é para todos os tipos de rendimentos entre 1 de abril e 31 de maio. Quanto ao modo de entrega, este só pode ser enviado online, através do Portal das Finanças.

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