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Legislação e Impostos

Erro ao passar o recibo electrónico: o que fazer?

Marta Pacheco

Acabou de emitir o recibo de renda electrónico e apercebeu-se de que se enganou? Ou já tinha enviado o recibo de renda ao seu inquilino quando se apercebeu do erro?

Se foi o caso, não entre em pânico, pois é possível proceder à anulação de recibos de renda electrónicos já emitidos sem sofrer penalizações fiscais. Para proceder ao cancelamento do recibo emitido, o pedido de anulação deve ser feito pelo seu emitente, ou seja, a pessoa que fez a submissão final do recibo, por norma, o senhorio sujeito passivo de IRS, obrigatoriamente através do endereço electrónico do Portal das Finanças, procedendo à autenticação com o NIF e a respetiva senha de acesso.

Recibos de Renda Electrónicos no Portal das Finanças

Para chegar à área dos “Recibos de Renda Electrónicos” siga os seguintes passos dentro do Portal das Finanças: Portal das Finanças -> Serviços Tributários -> Entregar -> Arrendamento -> Emitir Recibo de Renda (ou Consultar recibos). Para mais informação, pode também consultar aqui como emitir os recibos de renda electrónicos.

Note, no entanto, que apenas é possível solicitar pedidos de anulação de recibos até ao prazo legal para a entrega da declaração de rendimentos de IRS respeitante ao ano fiscal do recibo em causa, isto é, até ao dia 16 de maio do ano seguinte, sendo este o prazo limite para a entrega, pela Internet, das declarações de IRS para os contribuintes que tenham auferido rendimentos prediais.

A anulação do recibo de renda vai então revogar o efeito de quitação ou prova de pagamento do próprio documento e, por conseguinte, são desconsiderados os respetivos efeitos fiscais.

Como reverter a situação?

Sendo de admitir que qualquer um se pode enganar na emissão de um recibo e ter a necessidade de anular o mesmo, ou podendo ocorrer a falta de pagamento de renda de um recibo entretanto já emitido, o senhorio deve entrar no Portal das Finanças com os seus dados de acesso e selecionar as seguintes opções:

Serviços Tributários (ou Cidadãos) -> Serviços -> Consultar -> Arrendamento -> Emitir Recibo de Renda (ou Consultar recibos). Poderá então selecionar e posteriormente anular o recibo que foi emitido erradamente. Se persistirem dificuldades, contacte diretamente um departamento das Finanças ou através do número 217 206 707.

Por fim, com a anulação do recibo de renda, a Autoridade Tributária envia uma comunicação ao arrendatário (que efetuou o pagamento da renda em causa) informando-o do sucedido. Esta comunicação será feita por transmissão electrónica de dados nas situações em que o arrendatário seja titular de caixa postal electrónica (serviço via CTT) ou que tenha autorizado o envio de correio electrónico através do Portal das Finanças, ou nas restantes situações, pela tradicional via postal.

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