Perguntas e respostas sobre recibos de renda eletrónicos

1. Desde quando é que obrigatória a emissão de recibos de renda eletrónicos?

A obrigatoriedade de emitir recibos de renda eletrónicos no Portal das Finanças entrou em vigor no dia 1 de abril de 2015, no entanto, produziu efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2015, o que significa que se aplicou a todas as rendas pagas desde o referido dia 1 de janeiro. Assim, com a emissão do primeiro recibo de renda eletrónico referente às rendas pagas nos meses de janeiro a março de 2015 emitiram-se também os recibos relativos às rendas pagas nos meses de janeiro a março de 2015, para as quais tinha sido emitido e entregue ao inquilino recibo de renda em formato papel.

Após o período de adaptação às novas regras, ficou legalmente estabelecido que desde o dia 1 de novembro de 2015 os senhorios apenas podem passar recibos eletrónicos.

2. Arrendei um imóvel depois de 31 de março de 2015, o que devo fazer?

Se apenas arrendou o seu imóvel depois da entrada em vigor da nova portaria, deve apresentar uma declaração de “Modelo 2” para efeitos de liquidação do Imposto de Selo. Esta declaração visa registar junto das Finanças quais as características do contrato de arrendamento.

Quando terminar o registo do mesmo, já poderá emitir recibos de renda eletrónicos. Para tal, aceda ao Portal das Finanças, seguindo os passos:

Portal das Finanças –> Serviços Tributários –> Entregar –> Arrendamento (neste passo terá que inserir as suas credenciais de acesso) –> Emitir Recibo de Renda.

No último passo “Emitir Recibo de Renda” estarão presentes todos os contratos dos quais é senhorio. Deve escolher aquele cujo recibo queira emitir.

3. Quando é que os senhorios se encontram dispensados de emitir recibo de renda eletrónico?

• Quando os senhorios não possuam nem estejam obrigados a possuir caixa de postal eletrónica nos termos do disposto do artigo 19° da Lei Geral Tributária e não tenham auferido no ano anterior rendimentos prediais em montante superior a duas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) – 842,64€ – ou, não tendo recebido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.

• Quando os senhorios sejam titulares de rendimentos da categoria F (rendimentos prediais) e que tenham, à data de 31 de dezembro do ano anterior a que respeitam os rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

Note-se, no entanto, que estas duas situações são meramente facultativas, pelo que, caso o desejem, os senhorios abrangidos por esta situação de dispensa podem optar pela emissão do recibo de renda eletrónico.

4. Sou senhorio, em que situações sou obrigado a emitir recibo de renda eletrónica?

São obrigados a emitir recibo de renda eletrónico os senhorios sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria F (rendimentos prediais) quando não optem por serem tributados pelo valor das rendas recebidas ou colocadas à disposição, ainda que a titulo de caução ou de adiantamento, no âmbito da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais).

 Deste modo, estes senhorios são obrigados a passar recibo eletrónico nas seguintes situações:

• Relativas à cedência do uso do prédio ou parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência;
• Relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel arrendado;
• Diferença auferida pelo arrendatário, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;
• Relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade;
• Relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios sujeitos ao regime da propriedade horizontal.

Adicionalmente, é importante recordar que as situações acima referidas englobam os rendimentos prediais (categoria F do IRS) abrangidos pela necessidade de emissão de recibo de renda eletrónico.

5. E quanto aos valores adiantados pelo arrendatário a titulo de caução? Tenho de emitir recibo?

Sim, o senhorio deve emitir recibo electrónico pelo recebimento de quaisquer quantias pagas pelo inquilino a titulo de caução, adiantamento ou reembolso de despesas. Efetivamente, no contrato, as partes podem acordar que será o arrendatário a suportar determinadas despesas do imóvel que são da responsabilidade do senhorio, como é o caso das despesas do condomínio.

6. É obrigatório emitir recibos de renda eletrónicos relativamente a todos os contratos em vigor ou só para os novos contratos que agora se celebram?

Sim, é uma obrigação que se aplica a todos os contratos de arrendamento urbanos em vigor, independentemente da sua data de celebração. Caso se trate da emissão de recibos de renda relativos a um contrato de arrendamento celebrado em data anterior a 1 de abril de 2015 (data da entrada em vigor da obrigação legal da emissão de recibos de renda eletrónicos) e uma vez que para o referido contrato não foi entregue uma Declaração Modelo 2 do IS para comunicação do contrato e dos seus elementos, o senhorio deve, antes de emitir o recibo, registar eletronicamente o contrato Portal das Finanças, introduzindo as informações respeitantes aos elementos mínimos do contrato.

7. E se existirem vários senhorios proprietários do imóvel arrendado, sobre quem recai a obrigação de emitir os recibos de renda?

Nas situações de co-propriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente proprietários de um imóvel, o recibo de renda electrónico pode ser realizado:

• Por apenas um dos proprietários/senhorios, situação em que este declara a totalidade do valor recebido; ou
• Por qualquer um dos proprietários/senhorios, situação em que cada um deles emite um recibo de renda eletrónico relativamente à sua quota-parte no valor recebido.

8. E se existirem vários inquilinos, é necessário emitir um recibo para cada um?

Nestes casos, o senhorio deve, na comunicação eletrónica do contrato de arrendamento às Finanças, ou no seu registo eletrónico (caso tenha sido celebrado antes de 1 de abril de 2015) identificar cada um dos inquilinos do imóvel arrendado. Uma vez recebida a renda, o senhorio pode:

• Emitir um único recibo de renda eletrónico no qual declara o recebimento do valor total da renda e indica todos os inquilinos; ou
• Emitir um recibo de renda eletrónico para cada um dos arrendatários, declarando em cada um dos recibos a quota-parte do valor da renda respeitante ao inquilino em causa.

9. Qual o prazo limite para emitir um recibo de renda?

Os recibos de quitação devem ser emitidos na data da ocorrência, neste caso o recibo electrónico de “rendas” deve ser emitido até ao dia 08 de cada mês, altura em que supostamente o inquilino deverá pagar a renda.

      10. Se não passar os recibos de renda eletrónicos pago multa?

Sim, caso não se encontre entre as 2 exceções mencionadas anteriormente, irá incorrer de uma multa que pode variar entre os 150€ e os 3,750€.

Informe-se aqui sobre como emitir recibos de renda eletrónicos e aqui para saber como proceder no caso de se enganar a emitir um recibo de renda eletrónico.