O que é o Procedimento Especial de Despejo (PED) e em que casos se aplica?

O PED é a abreviatura de “procedimento especial de despejo” e é um meio que o senhorio pode usar para obter o desejo quando o arrendatário não desocupe o local na data em que está obrigado a fazê-lo.

O PED pode ser invocado independentemente do fim do contrato – habitacional ou não habitacional – nas seguintes situações:

• Quando o senhorio e inquilino acordam por escrito terminar o contrato e o inquilino não desocupa o local na data acordada;
• Quando o contrato tem um prazo, não renovável, e o inquilino não desocupa o lugar no fim do mesmo;
• Quando o contrato tem um prazo, o senhorio comunica ao inquilino que pretende que o mesmo termine em determinada data e o inquilino não desocupa o local nessa mesma data;
• Quando o contrato não tem prazo mas o senhorio tem o direito de o terminar (com a antecedência de dois anos; por necessitar da casa para sua habitação ou quando pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundo) e o inquilino não desocupa o local na data comunicada pelo senhorio;
• Quando, na sequência do processo de atualização das rendas e transição para o NRAU, o senhorio termina o contrato de arrendamento, pagando uma indemnização;
• Quando o inquilino deixou de pagar a renda , o senhorio termina o contrato com esse fundamento e o inquilino não desocupa o local na data comunicada;
• Quando o senhorio é obrigado através de uma autoridade publica a executar obras e o inquilino não aceita a execução das obras não desocupando o local;
• Quando o inquilino comunica ao senhorio que pretende terminar o contrato, mas não desocupa o local na data por ele indicada.

No entanto, é preciso ter em atenção às situações em que existem outros fundamentos de despejo, como por exemplo,  quando o inquilino não reside na casa de habitação ou não usa o local para a finalidade que consta no contrato de arrendamento, o senhorio tem de recorrer, obrigatoriamente, aos tribunais através de ação judicial, ou seja, neste caso, o PED não é o meio próprio para desocupar o locado.

Como e quem executa o despejo?

Quando houver a necessidade oficial de desocupar a habitação ou uma decisão judicial desfavorável ao inquilino, o profissional encarregue da desocupação deve deslocar-se de imediato ao local da habitação e tomar posse do imóvel. No entanto, o senhorio e o inquilino podem acordar relativamente ao prazo para desocupar o espaço e remover todos os móveis e pertences do inquilino.

O despejo é executado através de um agente de execução, notário ou oficial de justiça, que podem solicitar diretamente o auxilio das autoridades policiais quando seja necessário o arrombamento da porta para efetivar a posse do imóvel.