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Legislação e Impostos

O que fazer se o senhorio não passar recibo?

Sandra Rodrigues dos Santos

A emissão de recibo de renda recebida é uma obrigação do senhorio, tal como a comunicação do contrato de arrendamentos às finanças. Isto independentemente de o imóvel locado ser um quarto, um apartamento ou uma moradia.

A única coisa que varia é que, de acordo com situações específicas, o senhorio pode não estar obrigado a emitir um recibo eletrónico. Ainda assim, terá sempre de entregar um recibo em papel ao inquilino, da mesma forma que este está obrigado a pagar-lhe a renda.

Se receia que o senhorio não passe recibo ou se já pagou uma renda e não lhe foi entregue o recibo, a primeira coisa que deve fazer é efetuar os pagamentos seguintes através do banco – por transferência bancária ou por depósito numa conta do senhorio. Deste modo ficará com uma prova dos seus pagamentos.

Depois fale com o senhorio e tente perceber se a situação deste não o obriga à emissão de recibos eletrónicos.

O senhorio está dispensado de emitir o recibo de renda eletrónico se os seus rendimentos anuais não forem superiores a duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Ou seja, de acordo com o valor do IAS para 2017, o senhorio tem de ter um rendimento inferior a 842,64 euros, o que se traduz numa renda mensal de 70,22 euros, no máximo.

Também estão dispensados desta obrigação, os senhorios com mais de 65 anos ou que não sejam obrigados a ter uma caixa postal eletrónica.

Se for este o caso, o senhorio terá de lhe entregar mensalmente um recibo de renda em papel.

Se este não for o caso, confirme no Portal das Finanças se o senhorio não emitiu mesmo o recibo. Pode dar-se o caso de o recibo estar emitido e de o senhorio apenas não lhe ter remetido a respetiva cópia.

Denunciar a situação

Depois de confirmar que o locador está em incumprimento restam-lhe três opções: dialogar com o senhorio para resolver a situação, cessar o contrato ou denunciar o caso à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Através do diálogo poderá desbloquear a situação e perceber a razão pela qual o senhorio não tinha emitido o recibo. Se desbloquear a situação por esta via, lembre-se de que o proprietário do imóvel terá de lhe entregar todos os recibos correspondentes às rendas já pagas.

Se o diálogo não resolver a situação pode cessar o contrato de arrendamento e desocupar o espaço apresentando como causa o incumprimento das obrigações do senhorio.

Independentemente de optar por cessar o contrato ou por se manter no imóvel a aguardar uma resolução pode denunciar a situação à ASAE. Os inspetores desta autoridade procederão a uma inspeção e o senhorio incorre em multas que variam entre os 150 euros e os 3750 euros.

Tenha em consideração que não precisa falar primeiro com o senhorio para apresentar uma denúncia. Esta pode ser a primeira medida a adotar assim que constata que o proprietário do imóvel não lhe entrega nem tem recibos emitidos no Portal das Finanças.

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